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Projeto pode proibir postos de cobrarem preço diferente no Pix e no dinheiro

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Proposta em tramitação na Câmara determina que pagamento via Pix à vista tenha o mesmo tratamento do dinheiro em espécie

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pode impedir que postos de combustíveis cobrem preços diferentes para pagamentos realizados em dinheiro e via Pix. A proposta prevê que o pagamento instantâneo seja considerado equivalente ao dinheiro em espécie quando realizado à vista.

O Projeto de Lei 1.071/2026, de autoria do deputado Amaro Neto (PP-ES), determina que os estabelecimentos pratiquem o mesmo valor para as duas modalidades de pagamento. Caso seja aprovado, anúncios ou placas que exibam preços diferentes para Pix e dinheiro poderão ser considerados irregulares, sujeitando os postos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Diferença continuará permitida para cartões

Pela proposta, a diferenciação de preços continuará autorizada apenas para pagamentos realizados com cartões de crédito e débito.

Segundo o texto, essa exceção se justifica porque essas modalidades envolvem taxas cobradas pelas operadoras e prazos maiores para o recebimento dos valores pelos comerciantes.

Argumento do projeto

Embora a Lei nº 13.455/2017 permita a diferenciação de preços conforme a forma de pagamento, o autor da proposta argumenta que o Pix possui características semelhantes às do pagamento em dinheiro, já que os recursos são transferidos imediatamente para a conta do recebedor.

Na justificativa, o deputado afirma que a cobrança diferenciada transfere ao consumidor um custo que, em sua avaliação, não se justificaria da mesma forma que ocorre nas operações com cartões.

Setor de combustíveis aponta custo das transações

Representantes do setor argumentam que, apesar da liquidação instantânea, empresas que recebem pagamentos via Pix em contas comerciais pagam tarifas bancárias autorizadas pelo Banco Central.

Essas tarifas variam, em média, entre 0,89% e 1,45% por transação. Em um abastecimento de R$ 300, por exemplo, o custo pode chegar a R$ 4,35, valor que, segundo o setor, influencia a política de preços adotada pelos estabelecimentos.

Pix segue em expansão

A discussão ocorre em um momento de crescimento contínuo do Pix no Brasil.

Segundo levantamento da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), com base em dados do Banco Central, o sistema registrou 79,8 bilhões de transações em 2025, alta de 25,7% em relação ao ano anterior.

No mesmo período, o volume financeiro movimentado chegou a R$ 24,46 trilhões, crescimento de 33,6% na comparação com 2024.

O projeto inicia agora sua tramitação pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação.

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Foto: Rovena Rosa/Ag. Brasil

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Semana do Consumidor mobiliza 34 cidades de SP com atendimento, fiscalização e orientações

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A Fundação Procon-SP inicia nesta segunda-feira (9) uma série de ações em todo o Estado de São Paulo para marcar a Semana do Consumidor 2026. A programação se estende por 34 municípios distribuídos em 15 Regiões Administrativas e inclui atendimentos presenciais, ações educativas, fiscalização e divulgação de pesquisas sobre o conhecimento da população a respeito do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A iniciativa ocorre em um momento simbólico para a defesa do consumidor no país. Em 2026, o Procon-SP completa 50 anos de atuação e o CDC celebra 35 anos desde sua entrada em vigor, considerada uma das legislações mais modernas do mundo na área.

Segundo o diretor executivo do Procon-SP, Luiz Orsatti, a data reforça a importância do órgão na proteção dos consumidores. “Esta semana também marca os 35 anos em que o Código de Defesa do Consumidor entrou em vigor, uma das legislações mais modernas e da qual o Procon-SP se orgulha de ter contribuído para a construção e efetivação”, afirmou.

Durante a semana, será divulgada uma pesquisa que mede o nível de conhecimento e percepção dos consumidores paulistas sobre o CDC e sobre a atuação da fundação.

Atendimento em metrôs e trens

Entre os dias 9 e 13 de março, equipes do Procon-SP estarão em postos de atendimento instalados em estações de trem e metrô da Grande São Paulo, das 10h às 15h. O objetivo é orientar consumidores e registrar reclamações.

Os atendimentos ocorrerão nas estações Vila Sônia (Linha 4-Amarela), Largo Treze (Linha 5-Lilás), Tamanduateí (Linha 10-Turquesa) e Osasco (Linhas 8-Diamante e 9-Esmeralda). A partir de terça-feira (10), também haverá atendimento na Estação Brás, que conecta as linhas 10-Turquesa, 11-Coral e 12-Safira.

Na capital paulista, o serviço também contará com o Procon Móvel, que levará orientação e atendimento itinerante em diferentes regiões da cidade. As equipes estarão das 9h às 16h na Praça da Sé e no Largo 13 de Maio (dias 9 e 10), no Largo da Concórdia (dia 11), na Praça da República (dias 11 e 12) e em frente ao Parque Trianon, na Avenida Paulista (dias 13 a 15).

A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) também participará das ações com equipes de atendimento junto aos postos instalados na capital.

Ações pelo interior e litoral

A programação também inclui atividades educativas e mutirões de atendimento em municípios do interior e do litoral paulista. Entre as ações previstas estão palestras sobre educação financeira, direitos básicos do consumidor e oficinas voltadas ao público idoso.

Entre os eventos confirmados estão:

  • palestra sobre orientação financeira em Reginópolis (10 de março);
  • palestra para fornecedores sobre direitos básicos do consumidor na Câmara Municipal de Sarutaiá (10 de março);
  • oficina voltada ao público idoso em Peruíbe (11 de março);
  • palestra sobre o protocolo “Não se Cale” em Morro Agudo (11 de março);
  • atendimento conjunto em mutirão na Praça Nove de Julho, em Presidente Prudente, entre os dias 11 e 13.

Paralelamente, equipes do Procon-SP também realizarão ações de fiscalização e orientação em diferentes municípios.

Campanha nas redes sociais

Durante a Semana do Consumidor, a fundação também divulgará nas redes sociais a campanha #ProconPorVc, com conteúdos informativos e dicas para ajudar consumidores a evitar problemas nas compras, especialmente em períodos de promoções.

O material também será distribuído para os mais de 378 Procons municipais conveniados no Estado.

Dicas para evitar golpes e problemas nas compras

Com o aumento das promoções durante a Semana do Consumidor, o Procon-SP orienta que os consumidores pesquisem preços e avaliem características e qualidade de produtos e serviços antes da compra.

O órgão também recomenda evitar compras por impulso e verificar a reputação das empresas antes de fechar negócio. Outra orientação é desconfiar de ofertas com valores muito abaixo do mercado.

Para reduzir o risco de golpes, a recomendação é não clicar em links enviados por mensagens ou redes sociais e acessar sempre os canais oficiais das empresas para confirmar promoções.

Vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania do Governo de São Paulo, o Procon-SP atua na proteção e defesa dos consumidores por meio de atendimento ao público, orientação, fiscalização e desenvolvimento de estudos e pesquisas. Atualmente, a fundação mantém atuação conveniada em mais de 370 municípios paulistas.

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Foto: Paulo Guereta/GESP

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Enel rejeita acordo de indenização por apagão em SP

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A Enel rejeitou a assinatura de um acordo com o Ministério Público de São Paulo para indenizar as vítimas do apagão em São Paulo.

A informação foi confirmada a CNN Brasil pelo promotor do Consumidor Denilson de Freitas. “A Enel manifestou o desinteresse na celebração do TAC”, disse o promotor a CNN. Agora, o MP deve ajuizar na próxima semana uma ação cobrando a indenização.

Ele vinha negociando com a empresa o TAC. O MP havia pedido que a Enel fechasse um Termo de Ajustamento de Conduta que previa pagamento de indenizações a 2 milhões de pessoas que foram prejudicadas pela falta de energia após o apagão ocorrido no dia 3 de novembro. O acordo previa a ampliação de investimentos na cidade. Os termos de acordo foram passados a representantes da Enel no dia 7 e a empresa tinha 15 dias para se manifestar.

Em relação ao termo de ajuste de conduta proposto, a companhia informa que, em resposta ao ofício do Ministério Público, esclareceu que o evento climático intenso que atingiu a área de concessão no dia 3 de novembro foi um evento de força maior, de tamanha dimensão que tornou impossível que a empresa evitasse os danos sobre a rede elétrica na área de concessão. A companhia acrescenta que anunciou uma medida de apoio, em caráter excepcional, aos clientes beneficiados com a tarifa social que ficaram mais de 48horas sem energia, além de eletrodependentes previamente cadastrados na distribuidora.

Leia também: PL das Fake News deve ganhar força em 2024 com eleições municipais

Fonte: CNN Brasil – Foto: Divulgação/Enel

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