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Renovação automática da CNH é sancionada por Lula; veja quem terá direito

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados bons condutores.

A medida beneficia motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP) que não tenham cometido infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.

Segundo o governo federal, cerca de 2 milhões de condutores já foram alcançados pela iniciativa.

Renovação automática

Com a nova legislação, motoristas que atendam aos critérios estabelecidos poderão utilizar o procedimento simplificado de renovação da CNH.

A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional após tramitação da Medida Provisória nº 1327, editada pelo governo federal no fim do ano passado.

Exames continuam obrigatórios

Apesar da mudança, os exames de aptidão física e mental permanecem obrigatórios para a renovação da habilitação.

A legislação determina que as avaliações continuem sendo realizadas por profissionais especializados em medicina e psicologia do trânsito.

Preços passam a ser regulamentados

Outra alteração prevista na nova lei é a regulamentação dos valores cobrados pelos exames.

Os preços serão definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e passarão a ter reajuste anual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Segundo dados divulgados pelo governo, as mudanças implementadas no sistema já teriam proporcionado economia superior a R$ 854 milhões aos motoristas.

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Foto: Ricardo Stuckert/PR

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Câmara aprova renovação automática da CNH para motoristas sem infrações

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (7) a Medida Provisória 1327/25, que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores. O texto segue agora para análise do Senado.

O programa beneficia condutores que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. Entre as vantagens previstas estão descontos em tributos, pedágios, estacionamentos, seguros e a possibilidade de renovação gratuita da CNH.

A medida também permite que a carteira de habilitação seja emitida em formato físico ou digital, conforme a escolha do motorista.

Outro ponto aprovado estabelece que a União será responsável por definir os valores dos exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica. Os preços terão reajuste anual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Segundo o parecer apresentado pelo relator da proposta, as mudanças buscam modernizar o sistema de habilitação e reduzir custos para os condutores.

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Foto: Marcello Casal Jr/Ag. Brasil

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Governo propõe mudanças para baratear CNH com fim da obrigatoriedade de autoescola

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O governo federal abriu uma consulta pública para discutir mudanças no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A principal proposta é o fim da obrigatoriedade de frequentar aulas em autoescolas, permitindo que os candidatos escolham como se preparar para os exames teórico e prático, que continuam sendo exigidos para a emissão do documento.

Com a alteração, o custo da primeira habilitação, que hoje pode chegar a R$ 3,2 mil, poderá cair até 80%. Segundo o Ministério dos Transportes, a modernização busca ampliar o acesso à CNH, especialmente para categorias A (motos) e B (carros), além de reduzir o número de pessoas que dirigem sem habilitação — atualmente, cerca de 20 milhões de brasileiros.

A minuta do projeto ficará disponível por 30 dias na plataforma Participa + Brasil, onde a população poderá enviar sugestões. Após esse período, o texto será analisado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Pelo novo modelo, o conteúdo teórico poderá ser estudado presencialmente nos Centros de Formação de Condutores (CFCs), em cursos credenciados de ensino a distância ou em formato digital pela própria Senatran. Já as aulas práticas deixam de ter carga horária mínima obrigatória. O candidato poderá contratar autoescolas ou instrutores autônomos credenciados pelos Detrans, com liberdade para definir sua preparação.

A proposta também abrange categorias C, D e E (caminhões, ônibus e carretas), prevendo menos burocracia e mais alternativas de formação. Segundo o governo, a medida não elimina o papel dos CFCs, que poderão ofertar cursos presenciais e online, mas amplia a concorrência e a flexibilidade para o futuro motorista.

O Ministério dos Transportes destaca que a segurança viária será preservada, já que a emissão da CNH continuará condicionada à aprovação nos exames oficiais. A expectativa é que a redução de custos facilite o acesso de milhões de brasileiros, principalmente de baixa renda, e incentive a regularização de condutores em todo o país.

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Foto: Marcello Casal Jr/Ag. Brasil

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Registro de multa é automático para condutores no primeiro ano de CNH em SP; entenda

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Muitos esperam completar 18 anos e ter idade para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Uma vez aprovado no teste de direção, o condutor ainda deve aguardar um ano para ter a CNH definitiva, período em que tem autorização para guiar com uma Permissão para Dirigir (PPD), espécie de carteira provisória à qual pode dar adeus diante de uma infração grave ou gravíssima, ou mesmo da reincidência no grupo das infrações médias, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Com o avanço da digitalização, o registro das multas pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) passa a ser automático, e aquela infração cometida no decorrer do primeiro ano, é instantaneamente computada. O objetivo é garantir o cumprimento da legislação e proporcionar mais segurança no trânsito.

A eficiência da transformação digital se traduz em menor tempo de processamento e no bloqueio automático da Permissão para Dirigir do motorista iniciante. Uma multa que antes poderia levar dias para se converter em perda da PPD, até que se cruzasse a infração com a situação provisória do condutor, agora trava na hora a sua possibilidade de dirigir, porque o sistema foi reconfigurado para rodar o cruzamento de modo automático.

No ano passado, mais de 500 condutores em situação provisória perderam a PPD e tiveram de refazer, desde o início, o processo para obtenção de um novo documento temporário. Se tiver cassada a sua Permissão para Dirigir, vale lembrar, o motorista tem bloqueado o acesso à CNH definitiva, mesmo que tenha sido aprovado nos exames teórico e prático e precisa reiniciar toda a jornada de habilitação, passando por todas as etapas de novo. Em números precisos, foram 506 os motoristas provisórios que voltaram à estaca zero em 2024, uma quantidade 18% maior que no ano anterior, quando 429 perderam a Permissão para Dirigir e deram adeus, ao menos por mais um ano, à CNH definitiva.

Leia também: Governo publica medida provisória que autoriza saque do FGTS

Fonte/foto: Governo de SP

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Abril Azul: veja como pessoas com transtorno do espectro autista podem tirar CNH

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Abril é o mês de conscientização sobre a neurodiversidade. No estado de São Paulo, a estimativa é que 460 mil pessoas tenham Transtorno do Espectro Autista (TEA). Dessa forma, veja como pessoas com autismo podem tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Em relação ao processo tradicional, a principal diferença é que as pessoas neurodivergentes têm o direito à prova adaptada, ou seja, com uma 1h20 a mais de duração, além de poder pedir auxílio técnico durante a realização do exame.

Primeiramente, para requerer a CNH, o cidadão precisa ir até uma autoescola para iniciar a capacitação para dirigir. Em seguida, é preciso seguir os seguintes passos:

1. Agendar o exame de aptidão física e mental, além da avaliação psicológica pelos meios digitais, no portal do Detran-SP, através do link https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/habilitacao/fichaservico/habilitacaoPermissao#, do Poupatempo ou ainda por atendimento presencial;

2. Pagar as taxas do exame de aptidão física e mental e da avaliação psicológica, respectivamente, de R$ 113,06 e R$ 131,90, ambas diretamente às clínicas credenciadas;

3. Realizar o exame médico com perito credenciado, tornando válido o lançamento do resultado em sistema;

4. Realizar a prova teórica, com o direito da versão adaptada, que contempla um tempo maior, de até 2 horas para sua conclusão, contra os 40 minutos da avaliação eletrônica tradicional. Além disso, tem direito a apoio técnico especializado no momento da prova;

5. Realizar as aulas práticas no Centro de Formação de Condutores (CFC), após resultado satisfatório na prova teórica adaptada, e, posteriormente, o exame prático.

Leia também: Santana de Parnaíba promove a 5ª edição da Feira de Negócios e Empregos

Fonte: TV Cultura – Foto: Divulgação/Detran-MT

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Entenda sobre os limites de pontos na CNH

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As alterações feitas no Código Brasileiro de Trânsito completam um ano no mês que vem. Desde 2021, os motoristas devem ficar atentos ao número de pontos que podem gerar a suspensão de dirigir por até um ano. No caso de reincidência, a restrição pode chegar a dois anos, além do pagamento de multas.

O limite de pontos que pode levar à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passou de 20 para 40. No entanto, o total de pontos para perder a carteira temporariamente pode diminuir conforme a quantidade de multas gravíssimas acumuladas pelo condutor. 

De acordo com o código, a CNH só é devolvida ao motorista após o término da penalidade e do curso de reciclagem, que é obrigatório. 

Se o motorista for flagrado pela fiscalização dirigindo um veículo com a carteira suspensa, terá que pagar multa de aproximadamente R$ 900, terá o veículo retido até a chegada de outra pessoa habilitada, além da cassação da carteira por dois anos. 

Nova pontuação 

Antes da entrada em vigor das alterações, o motorista que atingisse 20 pontos durante o período de 12 meses ficaria com a carteira suspensa. Agora, a suspensão ocorre de forma escalonada. O condutor tem a habilitação suspensa com 20 pontos (se tiver duas ou mais infrações gravíssimas, 30 pontos (uma infração gravíssima na pontuação); 40 pontos (nenhuma infração gravíssima na pontuação). 

No caso do motorista que exerce atividade remunerada, como taxistas e de aplicativos de transporte, a suspensão ocorre somente quando atingir o número fixo de 40 pontos, independentemente da gravidade da infração. 

A multa gravíssima é de R$ 239,37 e gera sete pontos na CNH. O motorista comete esse tipo de infração ao dirigir falando ao celular, avançar sinal de trânsito, andar na faixa exclusiva de ônibus, parar em vaga destinada à pessoa com deficiência, entre outras condutas

As demais infrações geram menos pontos – grave (cinco pontos), média (quatro pontos) e leve (três pontos). 

Para consultar o número de pontos na carteira, o motorista pode acessar o site do Detran de seu estado ou baixar o aplicativo oficial CNH Digital para celulares.

Por Agência Brasil – Foto: Marcello Casal Jr/AB

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