Osasco dá passo firme contra a violência e veta agressores de mulheres no serviço público

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Diante do aumento dos casos de feminicídio e de violência contra mulheres, a Câmara Municipal de Osasco deu um passo importante no combate a esse tipo de crime. Durante a 72ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira (9), os vereadores aprovaram, em primeiro turno, o Projeto de Lei 171/2025, que proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha para cargos ou empregos públicos no município.

A proposta recebeu 18 votos favoráveis e estabelece que indivíduos com condenação criminal transitada em julgado, fundamentada na legislação de proteção às mulheres, ficam impedidos de exercer funções na administração pública municipal. A medida vale para todos os órgãos da administração direta, incluindo a Prefeitura, a Câmara Municipal e demais estruturas do poder público local.

Autor do projeto, o vereador Gabriel Saúde destacou que a iniciativa tem caráter educativo e simbólico, ao reforçar que Osasco não compactua com a violência de gênero. “O município não pode ser conivente com quem violenta, humilha e destrói vidas de mulheres. Essa luta é de todos nós. Quando uma mulher é agredida, toda a sociedade é ferida”, afirmou o parlamentar durante discurso na Tribuna.

Ao defender o projeto, Gabriel Saúde também recordou casos que marcaram a cidade e o país, como o feminicídio da jovem Amanda Caroline de Almeida, assassinada pelo ex-marido e jogada no Rio Tietê, além de outros episódios de violência extrema registrados no Brasil.

De acordo com o texto, a proibição de nomeação permanece válida até o cumprimento integral da pena ou até que ocorra alguma forma legal de extinção da punibilidade, conforme previsto na legislação penal.

Antes de seguir para sanção ou veto do prefeito Gerson Pessoa (Podemos), o projeto ainda precisa ser aprovado em segundo turno. A nova votação está prevista para a sessão da próxima quinta-feira (11).

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Foto: Marcello Casal Jr/Ag. Brasil

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Câmara de Osasco aprova projeto que proíbe plantio de espécies tóxicas e com espinhos em áreas públicas

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A Câmara Municipal de Osasco aprovou, na terça-feira (11), durante a 65ª Sessão Ordinária, o Substitutivo 1/2025 ao Projeto de Lei 54/2025, que proíbe o plantio de espécies vegetais tóxicas ou com espinhos em áreas públicas da cidade. A proposta, de autoria do vereador Alexandre Capriotti (PL), tem como objetivo prevenir riscos à integridade física de moradores e animais domésticos.

O texto foi elaborado a partir da análise de biólogos, que catalogaram 20 espécies consideradas potencialmente perigosas quando ingeridas ou mesmo tocadas. Capriotti destacou que o projeto nasce da necessidade de proteção, sobretudo de crianças e animais. “Essas plantas oferecem riscos à integridade física, causando intoxicações e irritações cutâneas. Precisamos tomar esse cuidado, por isso apresentamos essa proposta”, afirmou.

Entre as espécies avaliadas, uma ganhou destaque: a Cycas revoluta, conhecida como palmeira-sagu. Extremamente tóxica, ela foi responsável pela morte de um cão labrador por falência hepática, em maio de 2025. A planta também pode provocar danos gastrointestinais, hepáticos e neurológicos graves em seres humanos.

Relator da matéria, o vereador Heber do JuntOZ (PT) ressaltou que o substitutivo passou por amplo debate antes da votação. “A gente conversou muito, a equipe se debruçou junto para chegar nesse texto, que encontra respaldo constitucional”, afirmou.

A proposta foi aprovada em primeiro turno por 18 votos favoráveis e retornará ao plenário nesta quinta-feira (13), quando será analisada em segunda votação. Se novamente aprovada, segue para sanção do Executivo.

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Rogério Lins será homenageado pela Câmara de Osasco por trajetória pública

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O plenário da Câmara Municipal de Osasco aprovou, na quinta-feira (30), durante a 62ª Sessão Ordinária, o Projeto de Decreto Legislativo 53/2025, o projeto que concede o Cartão de Prata ao ex-prefeito de Osasco e atual secretário de Esportes e Lazer da capital paulista, Rogério Lins Wanderley. A proposta, de autoria do vereador Alexandre Capriotti (PL), foi aprovada em votação única com 16 votos favoráveis.

Segundo Capriotti, a homenagem reconhece a trajetória pública e o comprometimento de Lins com o desenvolvimento do município. “Sem dúvida, Rogério Lins é um cidadão que muito contribuiu para o bem-estar da população de Osasco. Sua trajetória é marcada pela dedicação ao serviço público e pelo compromisso com a melhoria contínua da nossa cidade, sendo mais do que merecedor dessa homenagem”, destacou o parlamentar.

Rogério Lins iniciou sua carreira pública em 2004, como diretor de Recreação e Lazer da Secretaria de Esportes de Osasco. Posteriormente, assumiu a Secretaria de Indústria e Comércio e, em 2008, foi eleito vereador pela primeira vez, sendo reeleito em 2012. Em 2014, concorreu à Câmara dos Deputados, obtendo a primeira suplência.

Em 2016, Lins foi eleito prefeito de Osasco e reeleito em 2020, no primeiro turno, com 60,94% dos votos válidos — a maior votação da história do município. Durante seus dois mandatos, a cidade consolidou-se como uma das mais importantes do país, alcançando a sétima posição no ranking do PIB nacional e a segunda no estado de São Paulo. Sua gestão também foi marcada por políticas voltadas à inovação, desenvolvimento econômico e geração de empregos.

A Sessão Solene para entrega do Cartão de Prata será agendada pela Câmara Municipal e contará com autoridades, familiares e convidados do homenageado.

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Emenda parlamentar impulsiona Ginástica Rítmica: Instituto ABC do Esporte realiza entrega de materiais em Osasco

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O Instituto ABC do Esporte realizou, na última sexta-feira, uma importante entrega de materiais para as atletas de Ginástica Rítmica de Osasco. O evento aconteceu no Ginásio de Ginástica Rítmica da cidade e contou com o apoio de uma emenda parlamentar, demonstrando o compromisso da instituição com o desenvolvimento do esporte local.

A cerimônia de entrega contou com a presença de figuras importantes, incluindo Ana Gamboa, Presidente do Instituto ABC do Esporte, Thiago Borges, Secretário de Esportes de Osasco, e Carmônio Bastos, Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Osasco. Também participaram os vereadores Laércio Mendonça e Fábio Chirinhan, além da diretora das Ginásticas (Rítmica e Artística), Roseli Lopes, e os pais das atletas, que acompanharam atentamente este momento de incentivo ao esporte.

As atletas receberam um kit completo de materiais essenciais para seus treinos, incluindo collants, camisetas regatas, arcos, maças, cordas e bolas, equipamentos indispensáveis para suas atividades.

Durante o evento, Ana Gamboa agradeceu a parceria com a Prefeitura e a Câmara Municipal de Osasco, destacando a confiança e o empenho de todos na promoção do esporte. “Nossa gratidão vai para os pais, que confiam em nosso trabalho, e para as instituições que apoiam esse projeto tão importante para nossas jovens atletas”, afirmou a presidente.

Thiago Borges também ressaltou a importância da colaboração pública e privada. “A parceria entre o Instituto, a Prefeitura e os vereadores é fundamental para fazer chegar cada vez mais longe a prática da ginástica em nossa cidade. Nosso objetivo é apoiar o máximo de crianças e adolescentes possível”, declarou o Secretário de Esportes.

Carmônio Bastos agradeceu a confiança no trabalho do legislativo e agradeceu aos vereadores por participarem desta emenda, e ainda, prometeu que, além dos materiais, futuramente haverá verba destinada a viagens e hospedagem em competições, ajudando as atletas a conquistarem novos patamares na carreira.

Este projeto é financiado por uma Emenda Parlamentar aprovada pelo processo nº 01.242/2024 e pelo Termo de Fomento nº 127/2024, garantindo respaldo institucional e continuidade às ações.

Foi anunciado também que a próxima entrega será de uniformes para ambas as modalidades, e ocorrerá no dia 25/10, no Ginásio de Ginástica Artística. Essa ação reforça o compromisso do Instituto com o constante suporte às atletas, promovendo o fortalecimento de seu desempenho.

Sobre o Instituto ABC do Esporte

O Instituto ABC do Esporte é uma organização social que utiliza o esporte e a cidadania para promover transformação social. Com sede em Osasco, a instituição oferece aulas gratuitas em diversas modalidades esportivas, voltadas ao desenvolvimento físico, psicológico e social de crianças e adolescentes a partir de 6 anos. Acreditando no potencial do esporte como agente de mudança, o Instituto trabalha para construir um futuro mais promissor para a juventude.

A equipe total de crianças atendidas pelo projeto do Instituto ABC do Esporte chega a aproximadamente 850, sendo 600 na Ginástica Artística e 250 na Ginástica Rítmica.

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Câmara Municipal de Osasco retoma atividades legislativas nesta quinta-feira (31)

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A Câmara Municipal de Osasco retoma suas atividades legislativas nesta quinta-feira (31), a partir das 10h, com uma edição especial do Programa Nossa História. O evento marca o início do segundo semestre e será dedicado a duas importantes homenagens: a celebração do Dia dos Bombeiros e o centenário de nascimento de Guido Colino, um dos principais articuladores do processo de emancipação política do município.

Na sexta-feira (1º), às 19h, o Plenário Tiradentes será palco da entrega do Título de Cidadão Osasquense a Vitor Dantas Magnani, administrador e presidente do Movimento Inovação Digital (MID). A honraria é uma iniciativa do presidente da Câmara, vereador Carmônio Bastos (Podemos), em reconhecimento à atuação de Magnani na promoção da inovação e da economia digital no país.

Além das solenidades, a Câmara informou que as Sessões Ordinárias serão retomadas na próxima terça-feira (5), retomando a rotina de debates e votações de projetos que impactam diretamente a vida dos moradores da cidade.

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Sessão solene homenageia 21 mulheres com o Prêmio Ana Paula Rossi em Osasco

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Na última sexta-feira (30), o Teatro Glória Giglio foi palco de uma noite emocionante marcada por reconhecimento e homenagens. A Câmara Municipal de Osasco realizou a Sessão Solene de entrega do Prêmio Ana Paula Rossi – Mulher de Destaque, honraria que celebra a atuação de mulheres que contribuem para o desenvolvimento da cidade.

Criado em 2016, o prêmio ganhou um novo nome em 2025, em homenagem à ex-vereadora Ana Paula Rossi, que faleceu em setembro de 2024. A mudança reconhece seu legado político, social e pessoal. A solenidade foi aberta com uma apresentação da cantora gospel Carol Mello, que emocionou o público.

A cerimônia teve dois momentos principais: o primeiro destacou a trajetória de Ana Paula Rossi, com depoimentos de familiares, autoridades e parlamentares; o segundo foi a entrega dos prêmios a 21 mulheres indicadas pelos vereadores. Elas representam diferentes áreas, como educação, religião, serviços públicos, ativismo social e liderança comunitária.

Entre os discursos, a filha da homenageada, vereadora Stephane Rossi (PL), emocionou-se ao lembrar da mãe. “Esse prêmio leva o nome de uma mulher que é a base da minha vida, uma leoa”, afirmou. A mãe de Ana Paula, Ana Maria Rossi, também discursou comovida: “Fico feliz por essa bela homenagem que estão fazendo para minha filha”.

O prefeito Gerson Pessoa (Podemos) ressaltou a importância de Ana Paula para a cidade: “Ela deixou um legado. Se Osasco é o que é hoje, é porque teve a contribuição de muitas mulheres”. A vereadora Elsa Oliveira (Podemos) destacou que o novo nome do prêmio “celebra um legado com gratidão e esperança”.

O presidente da Câmara, Carmônio Bastos (Podemos), encerrou a noite destacando o protagonismo feminino: “Essas mulheres representam todas as outras. Esse prêmio é um compromisso do Legislativo com a valorização da mulher”.

As 21 homenageadas da noite foram:
Bernadete Aparecida Fernandes Lopes, Carol Gerlúcia Cátia de Sousa, Cristiane Freitas Enriquez, Eliete de Oliveira Russo, Esterlina Dorica de Oliveira, Gabriela Pessoa, Giselli Aparecida de Almeida Rodrigues, Josilma Ferreira de Mendonça, Juliana Gomes Curvelo, Karina Lima, Livia Martins de Carvalho, Maria Apparecida Silvério Fodor, Maria Patrícia de Souza Santana, Mercedes de Souza, Regina Nogueira da Cunha, Rosana Joaquim Tascin, Roseli Lopes Pagan, Rosinalva Sena, Sidelcina Prospero Duarte, Solange Aparecida da Silva Sanches e Zuleide Alves de Macedo.

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Novos nomes assumem cadeiras na Câmara de Osasco e fazem promessas à população

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Na 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Osasco, realizada na última terça-feira (6), dois vereadores suplentes foram empossados para exercer temporariamente mandatos no Legislativo municipal. A medida ocorre em virtude do afastamento, por 31 dias, de dois parlamentares titulares que se licenciaram para tratar de assuntos particulares.

Rodolfo Rodrigues Cara (Podemos) assumiu a vaga da vereadora Lúcia da Saúde (Podemos). Já Guilherme Garbis Magdesian, conhecido como Guiga (Avante), ocupa a cadeira do vereador Batista Comunidade (Avante). Ambos passam a integrar os trabalhos da Casa durante o período de licença dos titulares.

Durante discurso na tribuna, Guiga ressaltou o compromisso com os cidadãos de Osasco. “Quero fazer compromisso com Osasco e prometo doar meus esforços para que possa fazer a diferença. Quero rodar os quatro cantos da cidade para ouvir as pessoas e para construir uma cidade melhor”, declarou.

Rodolfo Cara também utilizou a tribuna para agradecer pela oportunidade e reforçar seu empenho em prol da cidade. “Neste período estarei aqui, trabalhando muito pela nossa cidade. Sou primeiro suplente de um partido muito forte e todos me ajudaram de alguma forma para estar aqui hoje”, afirmou. Ele ainda destacou o orgulho de servir à população osasquense.

A presença dos suplentes mantém o pleno funcionamento do Legislativo municipal durante o afastamento temporário dos parlamentares titulares.

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Carmônio Bastos recepciona atleta formada em Osasco que brilhou no Pan-americano

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Na tarde de terça-feira (30), a atleta de Ginástica Giulia Tiemi foi recepcionada pelo presidente da Câmara Municipal de Osasco, Carmônio Bastos.

Giulia foi atleta da Ginástica Artística de Osasco durante 10 anos, onde se destacou e conseguiu títulos importantes, dentre eles, o Campeonato Nacional em 2022, alcançando o lugar mais alto no pódio.

Com a alta visibilidade e títulos conquistados, Tiemi foi convidada a integrar a equipe, de um dos mais tradicionais clubes de São Paulo, da Hebraica-SP. Mas para isso, ela deveria trocar a modalidade e ingressar na Ginástica de Trampolim. Giulia aceitou o desafio e mudou de esporte em março de 2023.

O Trampolim não parecia ser um esporte novo para Giulia, que logo em sua primeira competição conquistou o título estadual. Resultado que a classificou para os Jogos Macabeus Pan-americanos, onde representaria o Brasil.

Giulia retornou ao Brasil com a bagagem cheia de medalhas. – Foto: Divulgação

O Pan-americano, que foi disputado na Argentina, aconteceu no final de 2023 e início de 2024.

Para que a atleta conseguisse encarar este desafio, a família e os amigos se mobilizaram para realizar vakinhas e rifas, afinal, uma viagem desta em época de festividades estava com custo alto.
“É uma atleta, que mesmo não estando mais em Osasco, foi criada aqui, e levou a nossa bandeira para o Pan-americano. Por isso fiz questao de ajudar na vakinha e recebê-la em seu retorno”, comentou o Vereador Carmônio Bastos, presidente da Câmara Municipal de Osasco.

Após 10 dias entre competições e treinos, Giulia retornou ao Brasil com a bagagem cheia de medalhas. Foram 06 todo, sendo 01 de Ouro, 03 de prata e 02 de bronze. “Fico muito feliz em ver o resultado que ela alcançou, isso prova que Osasco é forte em qualquer modalidade que entra”, finalizou Carmônio.

Agora, em férias, ela se prepara para recomeçar a temporada. “Este ano pretendo disputar um brasileiro e um sul-americano, mas para isso não posso perder tempo e já começar a treinar na próxima semana”, comentou Giulia.

A atleta, que tem apenas 15 anos, já é Campeã Nacional, Bi Campeã Estadual e também medalhista no Pan-Americano. Está no segundo ano do ensino médio e divide seu tempo entre os estudos e treinos.

Leia também: Eleitores com título cancelado ou suspenso têm até 8 de maio para regularizar sua situação


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TJ-SP absolve vereador de Osasco, Josias da Juco, e seis assessores acusados de estelionato

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por unanimidade, manteve a absolvição do vereador de Osasco Josias Nascimento de Jesus, o Josias da Juco (PSD), e de seis asssessores após recurso interposto pelo Ministério Público (MP), que solicitava a condenação do político em processo que investiga contratações de funcionários fantasmas por diversos políticos na cidade.

Vereador Josias da Juco. – Foto: Ricardo Migliorini/Divulgação/Câmara de Osasco

Neste caso, Josias do Juco e outros sete assessores foram denunciados pela prática do crime de estelionato, bem como de organização criminosa. De acordo com a acusação, o vereador remunerava os assessores pelos cofres públicos sem que eles prestassem os serviços relativos à assessoria. Seriam, imaginariamente, “assessores fantasmas”, eis que ocupantes de cargos públicos comissionados, remuneradas pela Câmara Municipal, e que, teoricamente, no entender do Ministério Público, não ofertavam qualquer contraprestação em favor da municipalidade.

Leonardo Pantaleão, advogado que defende o vereador Josias da Juco e outros seis réus da ação, explica que durante o processo precisou ser incisivo, manejando extenso material probatório, especialmente, na oitiva de testemunhas e juntada de documentos. “Apenas para se ter uma ideia, foram, ao total, ouvidas 39 testemunhas no curso do processo e cheguei a juntar mais 10.000 folhas de documentos nos autos”, conta.

Segundo Leonardo, tudo isso foi feito para evidenciar que a denúncia realizada não tinha concretude. Os assessores efetivamente trabalhavam. Faziam, na Câmara, indicações, ofícios, recebiam munícipes, atendiam o telefone, iam nos bairros verificar as alegações da população, etc.

Na decisão de primeira instância, concluiu-se que não havia provas suficientes de que Josias comandava um esquema criminoso em seu gabinete, tampouco de que os assessores não estavam trabalhando de acordo com as funções.

Agora, a decisão foi confirmada em 2ª Instância. “Trata-se de importante vitória para todos os envolvidos, já que existe um inegável estigma de ser réu em um processo criminal e o cenário é pior ainda quando se é figura pública. A sensação, agora, é de dever cumprido e Justiça realizada!”, afirma o advogado.

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Fonte: Leonardo Pantaleão, especialista em Direito e Processo Penal, mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP.
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Câmara de Osasco inicia votação da política de enfrentamento a violência contra a mulher

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A Câmara Municipal de Osasco começou, nesta terça-feira (7), o processo de votação do projeto de lei do Executivo que trata das diretrizes de efetivação da Política Pública Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

O texto, de iniciativa do governo Rogério Lins (Podemos), passou em 1º turno e deve voltar a ser discutido em plenário na sessão ordinária da próxima quinta-feira (9), antes de ser transformado em lei.

Na prática, o projeto cria mecanismos para que as políticas de proteção à mulher sejam efetivadas em Osasco. “É de extrema importância estabelecer diretrizes gerais para que o município de Osasco possa definir sua política municipal voltada à prevenção, ao enfrentamento, à assistência e à garantia de direitos, garantindo o atendimento integral das vítimas desse ciclo de agressões”, justificou Lins.

O projeto atende aos requisitos do Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica e do Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres (Sinapom).

Esses dois mecanismos são previstos pelo Decreto n° 9.586/2018, que visa garantir ações de enfrentamento à violência doméstica nas esferas federal, estaduais e municipais de forma integrada e coordenada.

Veto Rejeitado

Os parlamentares também rejeitaram o veto do Executivo ao Projeto de Lei que denomina a uma viela no bairro Vila Yolanda de Pedro Ferreira da Silva. O autor do texto, vereador Michel Figueredo (Patriota), pediu apoio dos colegas para a derrubada do veto.

Segundo Figueredo, o motivo do veto foi a ausência de abaixo-assinado. “Quando é rua nova, não precisa de abaixo-assinado. A gente precisa corrigir esse equívoco”, justificou.

Segundo o vereador, a viela fica em uma área recém-urbanizada. A proposta de denominação teve apoio do prefeito e visa homenagear um antigo morador do bairro.

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Foto / Texto: SECOM-Osasco

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