Arquivo de apreensão de bens do crime organizado

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O Governo de São Paulo e o Tribunal de Justiça do Estado firmaram um Termo de Cooperação para padronizar e dar mais agilidade à destinação de bens, direitos e valores apreendidos em processos de lavagem ou ocultação de dinheiro no âmbito da Justiça estadual. O acordo cria um fluxo integrado entre o Judiciário e as forças de segurança para reforçar a recuperação de ativos ligados ao crime organizado.

A iniciativa envolve o Governo de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública (SSP), e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O termo regulamenta, em nível institucional, a aplicação do artigo 7º da Lei Federal nº 9.613 e do Decreto Estadual nº 68.926/2024, garantindo maior segurança jurídica para magistrados na destinação dos valores apreendidos.

Segundo a SSP, o acordo permitirá o intercâmbio de dados e a redução de entraves burocráticos, acelerando procedimentos como leilões, transferências e a incorporação de bens constritos ao patrimônio do Estado. Pelo termo, o Tribunal de Justiça passará a compartilhar informações técnicas e dados processuais estruturados com a Secretaria sempre que necessário para a identificação, apreensão, administração e destinação dos ativos, respeitando os casos de sigilo.

Também caberá ao Judiciário orientar magistrados e difundir institucionalmente os procedimentos previstos no decreto estadual, assegurando que os valores recuperados sejam destinados ao Fundo de Incentivo à Segurança Pública (Fisp). Em contrapartida, a SSP se compromete a fornecer dados estatísticos ao Judiciário, capacitar policiais para qualificar pedidos de bloqueio e perdimento de bens e estruturar rotinas de investigação voltadas à asfixia financeira das organizações criminosas.

O acordo prevê ainda a atuação do Comitê de Recuperação de Ativos do Estado de São Paulo e do Núcleo de Recuperação de Ativos da Polícia Civil no acompanhamento de leilões judiciais e na fiscalização da regularidade dos procedimentos de alienação antecipada. Para garantir transparência e controle, o termo estabelece auditoria permanente dos valores destinados ao Fisp, fiscalização interna da SSP e acompanhamento pelo Tribunal de Contas do Estado, além da apresentação de relatórios anuais detalhando a aplicação dos recursos em políticas públicas de segurança.

Com vigência de 60 meses, a cooperação busca fortalecer a atuação institucional, padronizar a gestão dos ativos apreendidos e ampliar a efetividade da persecução penal, revertendo recursos ilícitos em benefícios diretos à população paulista.