Autor: Redação

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O Governo do Estado de São Paulo endureceu o tom contra a Enel São Paulo e cobrou uma ação rigorosa do Governo Federal diante das falhas recorrentes no fornecimento de energia elétrica no estado. Em nota oficial, divulgada nesta segunda-feira (15), o Palácio dos Bandeirantes afirma que os paulistas não podem continuar “reféns de um serviço essencial prestado de forma inadequada” e aponta incapacidade técnica, operacional e gerencial da concessionária.

A manifestação ocorre em meio à possibilidade de prorrogação da concessão da Enel por mais 30 anos, hipótese classificada pelo governo estadual como uma desconsideração aos interesses da população dos 24 municípios atendidos pela empresa. Segundo o Estado, os prejuízos causados pelos apagões são inaceitáveis e vêm se repetindo ao longo dos últimos anos.

De acordo com o governo paulista, em 2023 e 2024 milhões de consumidores ficaram sem energia por seis e até sete dias consecutivos, impactando diretamente famílias, comércios, hospitais, escolas e serviços públicos. No episódio mais recente, iniciado em 9 de dezembro, mais de 2,2 milhões de consumidores foram afetados, e mesmo após cinco dias o fornecimento ainda não havia sido totalmente restabelecido.

O Estado também destaca que, entre 2024 e 2025, a Enel acumulou a maior média mensal de reclamações na Ouvidoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) entre as concessionárias paulistas. Além disso, seis dos sete Planos de Resultados apresentados entre 2020 e 2023 foram reprovados, e multas superiores a R$ 400 milhões foram aplicadas nos últimos sete anos, sem que houvesse melhora efetiva na qualidade do serviço.

A gestão estadual afirma que, por meio da Arsesp, mantém fiscalização permanente, aplica penalidades dentro de sua competência e encaminha relatórios técnicos à Aneel, apontando a degradação da rede de distribuição e a insuficiência de investimentos. Diante do cenário, o governo defende que o Ministério de Minas e Energia e a Aneel adotem medidas mais duras, incluindo a possibilidade de intervenção na concessão, conforme prevê a legislação federal.

Ao final da nota, o governo reforça que a energia elétrica é base da vida cotidiana e da atividade econômica e afirma que o consumidor paulista deve ser colocado em primeiro lugar.

Confira a nota do Governo do Estado de São Paulo na íntegra:

Os paulistas não podem continuar reféns de um serviço essencial prestado de forma inadequada. As interrupções recorrentes e prolongadas no fornecimento de energia pela Enel São Paulo evidenciam há muito tempo a incapacidade técnica, operacional e gerencial da concessionária e o fracasso do atual modelo federal em avaliar a qualidade da prestação do serviço aos consumidores.

Nesse contexto, amplamente demonstrado pelas reiteradas manifestações de insatisfação dos usuários quanto à qualidade do serviço prestado, causa especial preocupação a possibilidade de o Governo Federal prorrogar a concessão da Enel São Paulo por mais 30 anos, o que representaria evidente desconsideração dos interesses e das necessidades da população residente nos 24 municípios atendidos pela concessionária.

Os prejuízos são inaceitáveis. Em 2023 e 2024, milhões de paulistas ficaram sem energia por seis e sete dias consecutivos, afetando famílias, comércio, hospitais, escolas e serviços públicos. No episódio mais recente, que começou no dia 9 de dezembro, mais de 2,2 milhões de consumidores foram impactados, sem resposta adequada, comunicação eficiente ou plano de contingência. Passados mais de cinco dias, o fornecimento ainda não foi normalizado.

Entre 2024 e 2025, a Enel registrou a maior média mensal de reclamações na Ouvidoria da Aneel entre as concessionárias paulistas; seis dos sete Planos de Resultados entre 2020 e 2023 foram reprovados; multas superiores a R$ 400 milhões foram aplicadas nos últimos sete anos sem melhora efetiva do serviço.

O Governo do Estado de São Paulo tem atuado de forma contínua e técnica por meio da Arsesp, com fiscalização permanente, identificação de gargalos críticos, aplicação de penalidades no âmbito de sua competência e encaminhamento de recomendações e avaliações de fiscalização em campo à Aneel sobre a degradação da qualidade do serviço e o descompasso entre os indicadores regulatórios e a realidade enfrentada pela população.

Problemas relacionados à insuficiência de investimentos realizados e à inadequada execução de vistorias podem ser evidenciados a partir da análise dos vários relatórios de fiscalização emitidos pela Arsesp, os quais, por meio de registros fotográficos, demonstram, em diversas localidades, a precarização da rede de distribuição.

A Lei Federal 8.987/95 no artigo 6º afirma que toda concessão pressupõe a prestação do serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, sendo este o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade e eficiência na prestação aos consumidores. Diante desse quadro, observamos que a legislação não está sendo cumprida.

É indispensável que o Governo Federal, por meio do Ministério de Minas e Energia, observando as evidências apontadas pela Arsesp e pela própria Aneel, atue com máximo rigor no exercício do poder concedente, declarando intervenção na concessão da Enel São Paulo conforme prevê a lei federal 12.767/2012 que diz: “O poder concedente, por intermédio da Aneel, poderá intervir na concessão de serviço público de energia elétrica com o fim de assegurar sua prestação adequada e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes”.

A energia elétrica é base da vida cotidiana e da atividade econômica. O consumidor paulista vem primeiro. São Paulo exige respeito.

Governo do Estado de São Paulo

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