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Contribuintes de Santana de Parnaíba com débitos de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) têm até o dia 30 de junho para aproveitar descontos de até 99% sobre multas e juros na regularização das pendências tributárias.
O benefício foi instituído pela Lei Municipal 4.471/2026 e vale para débitos vencidos até 31 de março deste ano. A medida contempla tanto pessoas físicas quanto jurídicas que possuam valores em aberto junto ao município.
Além dos descontos, os contribuintes também podem parcelar a dívida em até seis vezes, facilitando a regularização da situação fiscal.
Como aderir ao programa
A adesão pode ser feita pela internet, por meio do portal oficial da Prefeitura de Santana de Parnaíba, ou presencialmente em dois pontos de atendimento da cidade: o Centro Administrativo Bandeirantes (CAB) e o Poupatempo Fazendinha.
A iniciativa busca incentivar a quitação dos débitos e evitar que as pendências avancem para medidas mais rigorosas, como protesto em cartório ou cobrança judicial.
Quem pode participar
O programa é destinado a contribuintes com débitos de ISSQN vencidos até 31 de março de 2026.
Segundo a prefeitura, a ação oferece uma oportunidade para que empresas e profissionais regularizem sua situação tributária com condições mais vantajosas e evitem restrições futuras.
Com o prazo de adesão se encerrando em 30 de junho, a orientação é que os interessados procurem atendimento o quanto antes para verificar os valores e as condições disponíveis para cada caso.
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Foto: Reprodução/PMSP
