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STF rejeita recurso e mantém condenação de Eduardo Bolsonaro

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Primeira Turma rejeitou por unanimidade recurso apresentado pelo ex-deputado e manteve pena de 4 anos e 2 meses por coação no curso do processo.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou por unanimidade o recurso apresentado pelo ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro contra sua condenação a quatro anos e dois meses de prisão por coação no curso do processo. O julgamento terminou nesta sexta-feira (18), com placar de 4 votos a 0.

Votaram contra o recurso o relator, ministro Alexandre de Moraes, além dos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin e da ministra Cármen Lúcia. O julgamento ocorreu em sessão virtual iniciada em 11 de setembro e encerrada nesta sexta.

A condenação havia sido imposta pela Primeira Turma em junho deste ano. Na ocasião, o colegiado considerou procedente a ação penal e fixou a pena em quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 50 dias-multa.

Segundo o entendimento registrado no julgamento, Eduardo Bolsonaro atuou para interferir no processo que resultou na condenação de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, por tentativa de golpe de Estado. O STF considerou que as provas reunidas no processo demonstraram a prática do crime de coação no curso do processo.

Entre os elementos analisados pela Corte estavam manifestações públicas e outras ações atribuídas ao ex-deputado, que, segundo o colegiado, tinham como objetivo interferir na condução do processo.

Condenação e inelegibilidade

Além da pena de prisão, a decisão de junho determinou a perda do cargo público de escrivão da Polícia Federal e comunicou a condenação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para os efeitos previstos na legislação de inelegibilidade.

O STF também estabeleceu que, após o trânsito em julgado, deverá ser expedida a guia para execução definitiva da pena e aplicados os efeitos previstos na Constituição sobre os direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação.

Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde o ano passado. Em 2025, a Câmara dos Deputados declarou a perda de seu mandato parlamentar após faltas às sessões.

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Moraes e Mendonça trocam acusações durante sessão do STF

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Moraes disse que o colega teria pedido sua inclusão em eventual delação de Daniel Vorcaro; Mendonça negou e chamou a acusação de “mentira”.

Os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça protagonizaram uma discussão nesta terça-feira (15), durante o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa a possibilidade de abertura de uma investigação contra Moraes.

Durante a sessão, Moraes acusou Mendonça de ter pedido a investigadores da Operação Compliance Zero que seu nome fosse incluído em uma eventual delação premiada de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master e investigado por suspeitas de corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras.

“Quem tem medo da Polícia Federal?”, questionou Moraes durante o debate. O ministro afirmou ainda ter testemunhas, entre advogados e policiais, que teriam presenciado Mendonça pedir a inclusão de seu nome em uma colaboração de Vorcaro.

Moraes também acusou o colega de agir por motivação político-eleitoral e afirmou que Mendonça estaria ligado a um grupo político que, segundo ele, tentou promover um golpe de Estado no país. Mendonça foi indicado ao STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

Mendonça negou as acusações e afirmou, em plenário, que não direcionou o caso Master nem pediu a inclusão de Moraes em uma eventual delação de Vorcaro.

“Isso é mentira!”, reagiu Mendonça. O ministro também afirmou que, caso as supostas testemunhas fossem chamadas para depor, “vão todas mentir”.

Após o confronto entre os dois ministros, Gilmar Mendes, decano do STF, também acusou Mendonça de ter motivações político-partidárias ao retirar o sigilo de um relatório da Operação Compliance Zero que relaciona Moraes a Vorcaro.

Gilmar propôs que o julgamento fosse adiado para 23 de setembro. A data coincide com a sessão já marcada para analisar um pedido de Moraes para a abertura de investigação contra Mendonça por suspeita de abuso de autoridade na condução do caso Master.

O presidente do STF, Edson Fachin, suspendeu a sessão para o almoço. A previsão de retomada era para as 15h desta terça-feira.

Relatório e mensagens

O relatório que trouxe as menções a Moraes foi divulgado em 1º de setembro, após Mendonça retirar o sigilo do documento. O material reúne 52 mensagens que os investigadores afirmam terem sido enviadas por Daniel Vorcaro a Moraes entre 2023 e novembro de 2025.

Segundo o relatório, as mensagens indicariam uma relação de proximidade entre Vorcaro e o ministro. Em uma delas, o ex-banqueiro aparenta mencionar um contrato de R$ 131 milhões do Banco Master com o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro.

Outro trecho sugere que Vorcaro teria buscado informações junto a Moraes sobre uma operação que poderia resultar em sua prisão. O ex-banqueiro foi preso preventivamente em 17 de novembro de 2025.

Moraes nega ter cometido irregularidades e classificou o relatório como inconstitucional e ilegal.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) também pediu a Fachin a anulação do relatório parcial. O órgão argumenta que a investigação avançou sobre um ministro do Supremo sem comunicação prévia ao presidente da Corte ou ao plenário.

Acusações cruzadas

Em 2 de setembro, Moraes encaminhou a Fachin um documento que apresentou como relatório de inteligência da Polícia Federal. O material levantava a hipótese de que Mendonça teria direcionado a investigação da Operação Compliance Zero para atingir adversários políticos.

O documento, porém, não é assinado e não apresenta o timbre da Polícia Federal. Na própria capa, há a indicação de que o conteúdo foi produzido como conjectura e não possui valor probatório.

Com base nesse material, Moraes pediu a abertura de investigação contra Mendonça por suspeita de abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade. Fachin marcou a análise do pedido para 23 de setembro.

O julgamento desta terça-feira reúne os ministros do STF. Moraes e Mendonça participam da sessão lado a lado.

Mais cedo, Nunes Marques se declarou impedido e Dias Toffoli se declarou suspeito para participar da análise do caso.

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Gilmar acusa Mendonça de viés eleitoral no caso Master

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O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), acusou nesta terça-feira (15) o ministro André Mendonça de conduzir o caso Master com um suposto viés político-eleitoral. A declaração ocorreu durante sessão extraordinária da Corte.

Gilmar afirmou que Mendonça teria escolhido deliberadamente a data de uma etapa do processo para coincidir com manifestações populares de 7 de setembro.

“Com todas as vênias e toda sinceridade presidente, é evidente e até as pedras sabem que há um inequívoco viés político-eleitoral na forma como o tema foi conduzido”, afirmou Gilmar, dirigindo-se ao presidente do STF, Edson Fachin.

O ministro acrescentou que esse tipo de conduta não deveria ocorrer. Em resposta, Mendonça acusou Gilmar de ser “leviano” ao levantar a suspeita.

“Não aponte o dedo para mim”, respondeu Mendonça.

A discussão ocorreu durante o julgamento, pelo plenário do STF, de uma questão envolvendo uma investigação sobre o ministro Alexandre de Moraes relacionada ao caso Master.

Gilmar pede adiamento do julgamento

Após a manifestação, Gilmar Mendes apresentou uma questão de ordem para pedir que o Supremo adiasse o julgamento para 23 de setembro.

A data coincide com outro julgamento já marcado por Fachin, que analisará um pedido de Moraes para que Mendonça seja investigado por suposto abuso de autoridade na condução do caso Master.

A sessão foi suspensa para o intervalo de almoço e deveria ser retomada às 14h.

Fachin informou ainda que a transmissão pela TV Justiça seria interrompida durante o horário eleitoral gratuito.

Caso Master provocou crise no STF

O conflito entre os ministros ocorre em meio à crise desencadeada pela divulgação de um relatório da Polícia Federal relacionado à Operação Compliance Zero.

O documento, cujo sigilo foi levantado por Mendonça em 1º de setembro, reúne mensagens atribuídas pela investigação ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master, e que mencionam Alexandre de Moraes.

Segundo o material apresentado no processo, as mensagens indicariam uma relação de proximidade entre Vorcaro e Moraes. Em um dos trechos, o ex-banqueiro teria mencionado um contrato de R$ 131 milhões do Banco Master com o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro.

Em outro trecho, Vorcaro teria buscado informações sobre uma operação policial que poderia resultar em sua prisão.

Moraes negou ter cometido irregularidades e classificou o relatório como inconstitucional e ilegal.

Ministros também são alvo de pedidos de investigação

A divulgação do material provocou reações dentro do próprio Supremo.

Em 2 de setembro, Moraes encaminhou a Fachin um documento que, segundo ele, seria um relatório de inteligência da Polícia Federal e que apontaria possível direcionamento da Operação Compliance Zero por Mendonça para atingir adversários políticos.

O documento, entretanto, não possui assinatura nem timbre da Polícia Federal e traz a indicação de que o conteúdo seria uma conjectura, sem valor probatório.

Moraes pediu a abertura de investigação contra Mendonça por suspeitas de abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade. Fachin marcou a análise do pedido para 23 de setembro.

A Procuradoria-Geral da República também pediu a Fachin a anulação do relatório parcial relacionado às mensagens envolvendo Moraes e Vorcaro. Segundo a PGR, Mendonça teria permitido o avanço da investigação sobre um ministro do Supremo sem comunicar previamente o presidente da Corte ou o plenário.

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Mendonça barra acesso a dados de Vorcaro antes de julgamento

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça decidiu não liberar, neste momento, aos demais integrantes da Corte a íntegra dos dados extraídos do celular de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master. Segundo Mendonça, o compartilhamento do material poderia tumultuar o julgamento previsto para terça-feira (15) e colocar em risco o andamento das investigações.

Na terça-feira, o plenário do STF fará uma sessão extraordinária para analisar a abertura de uma possível investigação sobre supostas relações entre o ministro Alexandre de Moraes e Vorcaro.

Em despacho publicado neste domingo (13), Mendonça afirmou que os ministros já têm acesso ao material utilizado para o julgamento. Para ele, a inclusão de novos elementos nos autos, especialmente a íntegra das informações encontradas no telefone do ex-banqueiro, não seria adequada neste momento.

Segundo o ministro, a medida poderia provocar questionamentos e desviar o julgamento de seu objetivo original, além de comprometer o andamento e o resultado das investigações.

O posicionamento ocorreu após ministros manifestarem interesse em ter acesso ao conteúdo integral do aparelho. Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin já haviam solicitado acesso aos dados.

Crise entre ministros

Parte do conteúdo extraído do celular de Vorcaro já foi tornada pública, incluindo conversas atribuídas ao ex-banqueiro com Moraes. Mendonça também retirou o sigilo de conversas de Vorcaro com aliados nas quais aparecem referências ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, e ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.

A divulgação das mensagens envolvendo Vorcaro e Moraes ampliou a crise interna no STF e provocou novos movimentos entre os ministros.

Em meio ao conflito, Moraes encaminhou ao ministro Edson Fachin um pedido de investigação contra Mendonça no âmbito do inquérito das Fake News. O documento aponta, em tese, possíveis condutas relacionadas a improbidade administrativa, abuso de autoridade e favorecimento a grupos políticos.

Fachin posteriormente retirou de Moraes a relatoria do inquérito das Fake News.

Além da sessão marcada para terça-feira, o STF tem outra data prevista para analisar o caso envolvendo Mendonça. Em 23 de setembro, está programado o julgamento do pedido de investigação contra o ministro.

Segundo Fachin, porém, o procedimento ainda está em fase de instrução e não reúne, até o momento, todos os elementos necessários para ser submetido ao plenário.

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Moraes se declara impedido de votar liberdade de Bolsonaro

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Ministro é relator do inquérito que levou o ex-presidente à prisão; Cármen Lúcia e Zanin já votaram contra o habeas corpus

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou-se impedido de votar no julgamento de um habeas corpus que pede a liberdade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A análise ocorre na Primeira Turma da Corte e, até o momento, tem dois votos contra o recurso.

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Moraes ficou fora da votação por ser relator do inquérito que resultou na prisão de Bolsonaro. Com o impedimento, o julgamento prossegue sem a participação do ministro, enquanto o pedido é analisado em plenário virtual.

A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, votou contra o habeas corpus. O ministro Cristiano Zanin acompanhou o entendimento e também rejeitou o pedido, formando o placar de 2 a 0 pela manutenção da decisão questionada. O ministro Flávio Dino ainda precisa apresentar seu voto.

O julgamento virtual permanece aberto até 14 de setembro. Nesse formato, os ministros depositam seus votos no sistema eletrônico, sem a realização de uma sessão com debates entre os integrantes do colegiado.

O habeas corpus foi apresentado por Claudio Leme Cavalheiro, que não integra a equipe de defesa de Bolsonaro. Em seu voto, Cármen Lúcia considerou que o pedido não poderia ser utilizado para contestar decisões tomadas por um ministro ou pelo próprio plenário do STF, além de destacar que a defesa constituída do ex-presidente não reconheceu a iniciativa.

Bolsonaro cumpre prisão domiciliar humanitária desde março, após receber alta médica. A medida foi concedida inicialmente por 90 dias para recuperação de um quadro de broncopneumonia e posteriormente mantida pelo STF.

O ex-presidente foi condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão pelos crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado. A condenação inclui organização criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração de patrimônio tombado.

A decisão que estabeleceu a pena foi tomada pela Primeira Turma do Supremo, que formou maioria pela condenação de Bolsonaro. O ministro Luiz Fux divergiu dos demais integrantes do colegiado e votou pela absolvição, conforme o histórico do julgamento apresentado no processo.

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Foto: Bruno Peres/Ag. Brasil

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Moraes suspende visitas de Flávio Bolsonaro ao pai por 90 dias

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Ministro do STF também deu prazo de 48 horas para a defesa de Jair Bolsonaro explicar publicação de carta nas redes sociais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu nesta segunda-feira (13) suspender, por 90 dias, as visitas do senador Flávio Bolsonaro ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar.

A decisão foi tomada após Flávio Bolsonaro publicar, no último sábado (11), uma carta escrita pelo pai em suas redes sociais. Segundo Moraes, a divulgação descumpriu as condições impostas ao ex-presidente, que está proibido de utilizar redes sociais, inclusive por intermédio de terceiros.

Além da suspensão das visitas, o ministro determinou que a defesa de Jair Bolsonaro apresente explicações sobre a publicação no prazo de 48 horas.

Na decisão, Moraes afirmou que a conduta do senador representou um desvio da finalidade autorizada para a visita e contrariou expressamente a ordem judicial em vigor.

“Não há dúvidas de que a conduta irregular de Flávio Nantes Bolsonaro desrespeitou expressa vedação judicial e configurou ostensivo desvio de finalidade no exercício de seu direito de visita”, registrou o ministro na decisão.

A suspensão das visitas ocorre pouco mais de um mês após Moraes ter autorizado o senador a visitar o ex-presidente em prisão domiciliar, dentro das condições estabelecidas pelo Supremo.

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Foto: Reprodução/Ag. Senado

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Defesa de Robinho pede ao STF retirada da hediondez de condenação por estupro

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A defesa do ex-jogador Robinho protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para retirar a classificação de crime hediondo aplicada ao cumprimento da pena imposta ao ex-atleta no Brasil.

Robinho está preso desde março de 2024 após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologar a execução, em território brasileiro, da condenação de nove anos de prisão determinada pela Justiça italiana por um caso de estupro ocorrido em 2013.

*O ex-jogador está preso há mais de 2 anos. – Foto: Reprodução*

O que a defesa questiona

Os advogados argumentam que a Justiça italiana não classifica o crime como hediondo e que o STJ não poderia acrescentar esse efeito ao autorizar o cumprimento da sentença no Brasil.

Segundo a defesa, o objetivo do pedido é garantir que a pena seja executada nos mesmos termos definidos pela Justiça da Itália.

O que pode mudar

Caso o pedido seja acolhido pelo STF, a principal mudança seria nas regras de execução da pena.

Atualmente, a classificação como crime hediondo impõe restrições adicionais, como critérios mais rígidos para progressão de regime e impedimentos relacionados a benefícios previstos na legislação penal brasileira.

A eventual retirada da hediondez não altera a condenação nem a pena aplicada ao ex-jogador.

Processo aguarda decisão

O habeas corpus foi apresentado ao Supremo e está sob relatoria do ministro Luiz Fux.

Até o momento, não há prazo para julgamento ou decisão sobre o pedido.

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STF derruba idade mínima para aposentadoria especial

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (3) derrubar a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde.

Com a decisão, prevalece a regra baseada no tempo de exposição ao risco, permitindo a aposentadoria após 15, 20 ou 25 anos de atividade, conforme a função exercida.

A aposentadoria especial é destinada a profissionais que trabalham em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, como trabalhadores da indústria, mineração, área hospitalar e outros setores com exposição permanente a agentes químicos, físicos ou biológicos.

O que muda

A principal mudança é o fim da exigência de idade mínima criada pela Reforma da Previdência de 2019 para esse tipo de benefício.

Para a maioria dos ministros, a regra obrigava trabalhadores a permanecerem expostos a condições nocivas mesmo após completarem o período necessário para a aposentadoria especial.

O que continua valendo

Apesar da decisão, o STF manteve outros pontos da reforma previdenciária.

Continuam em vigor as regras de cálculo do benefício introduzidas pela Emenda Constitucional 103 de 2019.

Também permanece proibida a conversão de tempo especial em tempo comum para períodos trabalhados após a entrada em vigor da reforma.

Decisão foi definida por um voto

O julgamento terminou com placar de 6 votos a 5.

Prevaleceu o entendimento apresentado pelo ministro André Mendonça, que considerou a idade mínima incompatível com a finalidade da aposentadoria especial, criada justamente para proteger trabalhadores submetidos a atividades de risco.

Com o resultado, a concessão do benefício volta a depender apenas do período de exposição aos agentes nocivos previsto na legislação.

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Foto: Rafa Neddemeyer/Ag. Brasil

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Toffoli deixa relatoria de investigação sobre o Banco Master

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu para deixar a relatoria do inquérito que trata das fraudes do Banco Master.

O pedido foi feito após reunião convocada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, para tratar do relatório da investigação da Polícia Federal (PF) que apontou menções ao ministro encontradas em mensagem de celular do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master.

A partir de agora, caberá a Fachin fazer redistribuição do caso para outro ministro.

Durante reunião, que durou cerca de três horas, os ministros tomaram ciência do relatório da PF que mostra menções a Toffoli no celular de Vorcaro, que teve o aparelho apreendido durante busca e apreensão. A menção está em segredo de Justiça.

Os ministros também ouviram a defesa de Toffoli, que pediu para continuar na relatoria do caso.

Contudo, diante da pressão para deixar o caso, o ministro aceitou deixar o comando do processo, que terá um novo relator.

Desde o mês passado, Toffoli é criticado por permanecer na condição de relator do caso após matérias jornalísticas informarem que a Polícia Federal encontrou irregularidades em um fundo de investimento ligado ao Banco Master. O fundo comprou uma participação no resort Tayayá, localizado no Paraná, que era de propriedade de familiares do ministro.

Mais cedo, Toffoli divulgou nota à imprensa, confirmou que é um dos sócios do resort e disse que não recebeu qualquer valor de Daniel Vorcaro.

Veja nota oficial do STF:

Nota do oficial dos dez ministros do STF

Os dez Ministros do Supremo Tribunal Federal, reunidos em 12 de fevereiro de 2026, considerando o contido no processo de número 244 AS, declaram não ser caso de cabimento para a arguição de suspeição, em virtude do disposto no art. 107 do Código de Processo Penal e no art. 280 do Regimento Interno do STF.

Reconhecem, assim, a plena validade dos atos praticados pelo Ministro Dias Toffoli na relatoria da Reclamação n. 88.121 e de todos os processos a ela vinculados por dependência.

Expressam, neste ato, apoio pessoal ao Exmo. Min. Dias Toffoli, respeitando a dignidade de Sua Excelência, bem como a inexistência de suspeição ou de impedimento. Anote-se que Sua Excelência atendeu a todos os pedidos formulados pela Polícia Federal e Procuradoria Geral da República.

Registram, ainda, que a pedido do Ministro Dias Toffoli, levando em conta a sua faculdade de submeter à Presidência do Tribunal questões para o bom andamento dos processos (RISTF, art. 21, III) e considerados os altos interesses institucionais, a Presidência do Supremo Tribunal Federal, ouvidos todos os Ministros, acolhe comunicação de Sua Excelência quanto ao envio dos feitos respectivos sob a sua Relatoria para que a Presidência promova a livre redistribuição.

A Presidência adotará as providências processuais necessárias, para a extinção da AS e para remessa dos autos ao novo Relator.

Assinam:
Luiz Edson Fachin, Presidente
Alexandre de Moraes, Vice-Presidente
Gilmar Mendes
Cármen Lúcia
Dias Toffoli
Luiz Fux
André Mendonça
Nunes Marques
Cristiano Zanin
Flávio Dino

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Fonte: Ag. Brasil | Foto: ASCOM/STF

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