Arquivo de restituição de multas

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Motoristas podem cancelar multas, pedir restituição de valores pagos e retirar pontos da CNH após quitar tarifas pendentes

Motoristas que receberam multas por falta de pagamento de tarifas do sistema Siga Fácil, em rodovias paulistas, têm até 16 de novembro para regularizar os débitos. A medida também permite solicitar a restituição de multas já pagas e a retirada dos pontos registrados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O alerta é do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP), com base na Deliberação nº 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabeleceu um prazo excepcional de 200 dias para a regularização dos pagamentos.

Durante esse período, ficam suspensos os processos relacionados à falta de pagamento das tarifas nos sistemas de livre passagem. A regra também contempla passagens realizadas antes da publicação da deliberação.

Quem recebeu a multa, mas ainda não pagou, terá o cancelamento automático da penalidade após quitar a tarifa correspondente até 16 de novembro. Nesse caso, não é necessário abrir processo ou solicitar a reversão da cobrança.

Motoristas que passaram pelos pórticos a partir de 17 de outubro ainda estão dentro do prazo regular de 30 dias para pagamento da tarifa, antes da aplicação de multa.

Como pedir a restituição da multa

Quem já pagou a penalidade também poderá solicitar a devolução do valor, desde que regularize a tarifa de pedágio correspondente dentro do prazo.

O pedido deve ser feito pelo sistema do DER-SP, disponível no endereço:

Acessar o sistema de restituição do DER-SP

O departamento confere as informações com base nos dados das concessionárias, disponibilizados pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). A quitação da tarifa é obrigatória para ter direito à restituição da multa e à exclusão dos pontos relacionados à infração.

Após a análise e a restituição, o DER-SP encaminha ao Detran-SP a relação dos motoristas contemplados para a regularização dos prontuários e a retirada dos pontos da CNH. A atualização é realizada diariamente, conforme o recebimento e o processamento das informações.

Como funciona o Siga Fácil

O Siga Fácil é o sistema de pedágio eletrônico do Governo de São Paulo que substitui as praças físicas por pórticos inteligentes. A tecnologia identifica os veículos por meio das placas ou de dispositivos eletrônicos (tags), permitindo a cobrança sem necessidade de parada.

O sistema já está presente em concessões como Rodoanel Norte, Lote Litoral, Noroeste Paulista, Tamoios/Contorno Sul e Raposo Tavares. Motoristas sem tag podem consultar e pagar posteriormente a tarifa, dentro do prazo estabelecido.

Supervisionado pela Artesp, o modelo busca eliminar filas e reduzir acidentes. A implantação será gradual em novos projetos de concessão e contratos existentes.

O mapa de pórticos, as formas de pagamento e os canais de atendimento estão disponíveis no portal oficial do Siga Fácil.