Arquivo de projeto de lei 1083 2025

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A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta terça-feira (3), por 53 votos a 14, o projeto que altera a regionalização da política de saneamento básico no estado. A proposta do Executivo concentra os serviços de abastecimento de água e esgoto dos 645 municípios paulistas em duas Unidades Regionais de Saneamento Básico (Uraes). Atualmente, são quatro.

Segundo o governo estadual, a medida busca adequar a estrutura regional às metas de universalização previstas no Novo Marco do Saneamento, que estabelece prazos para ampliar o acesso à água potável e à coleta e tratamento de esgoto em todo o país.

De acordo com a justificativa do Projeto de Lei 1083/2025, as unidades regionais 2, 3 e 4, criadas pela Lei 17.383/2021, não foram implementadas conforme previsto após quatro anos da aprovação. Com isso, o texto aprovado redefine o modelo e fixa apenas duas Uraes no estado.

Pelo novo desenho, a Urae-1 ficará responsável pelos 371 municípios atendidos pela Sabesp. Já a Urae-2 será reestruturada para contemplar os outros 274 municípios paulistas. O projeto também determina que os municípios que integrarão a nova Urae-2 deverão formalizar adesão.

A proposta autoriza ainda a criação de Subunidades Regionais de Saneamento Básico (Sub-Uraes), que poderão ser delimitadas com base em critérios técnicos e hidrográficos.

Durante a tramitação, quatro emendas parlamentares foram incorporadas ao texto. Relator da proposta no Congresso de Comissões, o deputado Oseias de Madureira (PSD) afirmou que as alterações garantem mais transparência ao projeto.

Entre as mudanças, foi incluído artigo que obriga as Uraes e Sub-Uraes a publicarem anualmente relatório com metas de universalização, tarifas praticadas, investimentos realizados e previstos, além de indicadores de qualidade e desempenho dos serviços.

Outra emenda estabelece que a criação de Sub-Uraes deverá considerar, além de critérios técnicos e financeiros, aspectos sociais e ambientais, como vulnerabilidade hídrica, risco climático e capacidade de adaptação dos municípios a eventos extremos.

O projeto foi debatido em audiência pública, no Congresso de Comissões e em Plenário. Parlamentares da base governista defenderam a reestruturação. “A realidade mostra isso. São medidas que vêm dando resultado”, afirmou o deputado Barros Munhoz (PSDB).

Já deputados da oposição criticaram a redução das regionais, argumentando que a mudança pode concentrar excessivamente a governança e enfraquecer a participação social. “O projeto concentra o poder de decisão nos comitês das Uraes e essa forma sobrepõe os comitês de bacias hidrográficas e a participação e o controle social”, disse a deputada Marina Helou (Rede).