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Osasco lança programa de parcelamento com até 80% de desconto em multas e juros

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O prefeito de Osasco, Gerson Pessoa, sancionou a Lei nº 5.447/2025, que institui o Programa de Parcelamento Especial de Osasco (PPEO) para o ano de 2026. A medida foi publicada na edição nº 2.943 da Imprensa Oficial do Município e entra em vigor no dia 5 de janeiro.

O programa permite que contribuintes regularizem débitos com a Prefeitura de Osasco com abatimentos expressivos em multas e juros. Podem aderir moradores com dívidas inscritas ou não em dívida ativa, inclusive débitos em cobrança judicial, além de parcelamentos anteriores não quitados integralmente ou cancelados por inadimplência.

A lei estabelece três modalidades de pagamento. Para contribuintes com parcelamento em dia que optarem pela quitação à vista, o desconto será de 80% sobre multas e juros. Já aqueles com parcelamentos em atraso ou cancelados terão abatimento de 70% caso escolham o pagamento à vista. Quem optar pelo parcelamento em até seis vezes terá desconto de 50% nos encargos.

A legislação também prevê restrições: contribuintes que já possuam anistia vigente junto ao município não poderão aderir a uma nova anistia por meio do PPEO 2026.

Para participar do programa, é necessário realizar agendamento prévio pela Central 156 e comparecer, na data e horário marcados, à Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, localizada na Rua Narciso Sturlini, 201, no Centro de Osasco. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.

Segundo a administração municipal, a iniciativa busca facilitar a regularização fiscal, ampliar a arrecadação e oferecer melhores condições para que os contribuintes fiquem em dia com o município.

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Foto: Caio Henrique/PMO

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Prefeitura de Jandira prorroga Programa de Parcelamento Especial até 16 de maio

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A Prefeitura de Jandira prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Especial (PPE) até o dia 16 de maio. A iniciativa oferece condições facilitadas para que os contribuintes regularizem seus débitos municipais com descontos expressivos em multas moratórias e juros.

Com a prorrogação, os moradores ganham mais tempo para negociar suas dívidas e aproveitar os benefícios do programa. Entre as principais novidades deste ano está a possibilidade de adesão tanto presencialmente, nas dependências da Prefeitura, quanto de forma online, por meio do site oficial do município.

O PPE contempla diferentes faixas de desconto, conforme a forma de pagamento escolhida:

  • Pagamento à vista ou em até 18 parcelas: 100% de desconto em multas moratórias e juros;
  • Parcelamento entre 19 e 30 meses: 80% de desconto;
  • Parcelamento entre 31 e 45 meses: 70% de desconto;
  • Parcelamento entre 46 e 60 meses: 50% de desconto.

A medida tem como objetivo ampliar o acesso à regularização fiscal, facilitar o pagamento das pendências e evitar penalidades futuras para os contribuintes.

Mais informações sobre o PPE, incluindo condições detalhadas e o passo a passo para adesão, estão disponíveis no portal oficial da Prefeitura de Jandira ou diretamente nos atendimentos presenciais.

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Imagem: Reprodução/Google Maps

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