Arquivo de Lei Orçamentária

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Texto estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento do Estado e segue agora para sanção do governador Tarcísio de Freitas

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, que prevê uma receita total de R$ 383,5 bilhões para o próximo exercício financeiro. O texto foi aprovado em Sessão Extraordinária na terça-feira (21), publicado no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (23) e agora aguarda a sanção do governador Tarcísio de Freitas.

A proposta, encaminhada pelo Governo do Estado, estima R$ 298,064 bilhões em receitas tributárias e projeta despesas de R$ 365,9 bilhões. O documento também apresenta metas fiscais e projeções econômicas para o período de 2026 a 2029.

Entre as prioridades definidas para a aplicação dos recursos estão investimentos em saúde, educação, segurança pública, infraestrutura e desenvolvimento econômico e social.

Durante a tramitação na Assembleia, o projeto recebeu 421 emendas parlamentares, incorporadas ao texto aprovado pelos deputados estaduais.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias serve de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), responsável por detalhar como os recursos públicos serão distribuídos entre os órgãos e programas do governo no próximo ano. Além disso, a LDO orienta a política tributária, a gestão da dívida pública e a captação de recursos pelo Estado.

Antes do envio do projeto à Alesp, a Secretaria da Fazenda e Planejamento realizou uma consulta pública entre 2 e 29 de março, período em que cidadãos puderam apresentar sugestões sobre áreas como saúde, educação, segurança pública e desenvolvimento social. Segundo o governo estadual, as contribuições consideradas pertinentes foram incorporadas ao processo de elaboração do orçamento.

O texto também traz informações sobre a evolução do patrimônio líquido do Estado, a previsão de renúncia fiscal, a situação financeira da São Paulo Previdência (SPPrev) e um levantamento dos riscos fiscais que podem impactar as contas públicas, como oscilações da economia, ações judiciais e compromissos assumidos em contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs).

Após a sanção do governador, a LDO servirá de referência para a elaboração da proposta da Lei Orçamentária Anual de 2027, que será encaminhada posteriormente à Assembleia Legislativa para análise e votação.