O ministro Flávio Dino (Justiça) disse nesta quarta-feira (18) que existe a possibilidade do ex-jogador Robinho cumprir a pena pela condenação por violência sexual em grupo aqui no Brasil. A declaração foi dada em uma entrevista à rádio BandNews.
“O exame definitivo compete a questões jurídicas, não são questões políticas. A própria Constituição brasileira proíbe a extradição de cidadãos brasileiros natos. Mas, agora pode, em tese, haver esse cumprimento de pena, mas isso precisa ser examinado e isso efetivamente tramitar”, explicou Dino.
Robinho e seu amigo Ricardo Falco foram condenados por estupro contra uma jovem albanesa. O crime aconteceu em janeiro de 2013, mas só terminou de ser julgado em 2022. A pena foi de nove anos de prisão.
Vale lembrar que o Ministério Público da Itália já pediu a extradição de Robinho ao governo brasileiro em outubro de 2022. De acordo com o ministro, os ataques às sedes dos três poderes na capital brasileiro no último dia 8 de janeiro fez com que ele não desse atenção a outros temas.
“Apesar de parecer que eu tomei posse há meses, tomei há duas semanas e no meio desse tumulto todo. Nós temos muitos problemas graves como esse e estamos, a equipe do Ministério da Justiça, toda unida trabalhando contra o terrorismo porque essa é uma questão primordial”, comentou.
O Ministério da Justiça prepara um pacote de medidas para ser apresentado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) até o dia 23 com o objetivo de endurecer a punição para quem praticar atos antidemocráticos. Está sendo discutida na pasta também uma forma de aumentar o controle do governo federal sobre a segurança pública do Distrito Federal. Uma das possibilidades em debate é a criação de uma nova força para proteger as sedes dos Poderes e as embaixadas.
Depois de receber o pacote do ministro Flávio Dino, caberá a Lula decidir se levará adiante ou não as propostas, que necessitam de endosso dos parlamentares. Para endurecer punições, o Ministério da Justiça defende a derrubada no Congresso Nacional de vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a trechos da Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito, que foi sancionada em parte em 2021 e substituiu a Lei de Segurança Nacional dos tempos da ditadura militar.
Segundo o deputado federal Elias Vaz, indicado secretário de assuntos legislativos da pasta, um dos vetos de Bolsonaro que o Ministério da Justiça deve propor derrubar é o do artigo que definia o crime de comunicação enganosa em massa, ou a “promoção ou financiamento de campanha para disseminar fatos que se sabe inverídicos e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral”. A pena prevista era de reclusão de um a cinco anos.
Também deve ser proposta a derrubada do veto ao artigo que previa o aumento de penas para os crimes contra o Estado de Direito e a perda do posto e da patente para militares. Para derrubar vetos presidenciais, são necessários os votos de 257 deputados federais e 41 senadores.
De acordo com Vaz, deve ser incluída ainda no pacote uma proposta de apresentação de um projeto de lei para criar punições maiores para organizadores e financiadores de crimes contra o Estado Democrático de Direito.
— Temos que endurecer a pena para esse tipo de crime. Quem financia e lidera tem uma responsabilidade maior do quem apenas participa — afirma Elias Vaz.
Ainda segundo Vaz, está em debate na pasta a apresentação de um projeto para criação de um código penal próprio contra os crimes contra o Estado Democrático de Direito com tramitação mais rápida. O deputado também afirma que precisam ser feitas mudanças na segurança pública do Distrito Federal, que é bancada com recursos repassados pela União.
— Nós não podemos depender de uma intervenção federal para o governo ter autonomia para uma ação da defesa da área de segurança dos três Poderes.
Depois dos ataques de 8 de janeiro, Lula decretou intervenção na segurança pública do DF. Vaz afirma que a Presidência da República precisa participar da “governança” das ações policiais.
Outra medida estudada pelo Ministério da Justiça é a criação de uma força policial diretamente ligada ao governo federal com a finalidade específica de proteger sedes de Poderes e prédios como as embaixadas. As falhas na segurança desses locais foram o principal problema imediato a ser resolvido pelo governo federal.
Os pontos em discussão
Derrubada de vetos
O Ministério da Justiça defende a derrubada no Congresso de vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro a trechos da Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre os pontos vetados por Bolsonaro que devem ser retomados, na avaliação da pasta, estão o crime de comunicação enganosa em massa, que tinha pena de um a cinco anos, o aumento de penas para os crimes contra o Estado de Direito e a perda do posto e da patente, caso o autor dos crimes seja militar.
Financiadores
O ministério discute também um novo projeto de lei para criar punições maiores para organizadores e financiadores de crimes contra o Estado Democrático de Direito. Outra proposta legislativa seria a formulação de um código penal próprio contra esses crimes.
Segurança pública do DF
Está em análise a criação de uma nova força de segurança, diretamente ligada ao governo federal e com finalidade de proteger as sedes dos Poderes e embaixadas. O MJ estuda ainda uma forma de aumentar o controle do governo federal sobre a segurança pública do Distrito Federal.
A Justiça do Rio de Janeiro negou mais um pedido de habeas corpus do ex-vereador Jairo de Souza Santos Junior, o Dr. Jairinho, preso desde o dia 8 de março de 2021, acusado da morte do menino Henry Borel, à época com 4 anos de idade. A mãe de Henry, Monique Medeiros de Almeida, que era companheira de Jairinho, também responde pelo crime de homicídio.
Laudo da necrópsia do Instituto Médico-Legal (IML) diz que o menino morreu em consequência de hemorragia interna por laceração hepática por ação contundente, Os exames apontaram 23 lesões no corpo da criança.
A decisão é do relator da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto.
No pedido, a defesa de Jairinho alegou que, na sentença de pronúncia, a prisão preventiva dele foi mantida de forma ilegal e que o decreto que a estabeleceu carece de fundamentação idônea, pois foi fundamentado em aspectos que dizem respeito ao mérito do caso penal, o que não tem sentido cautelar.
Ao negar o pedido, entretanto, o desembargador Almeida Neto disse que a decisão está suficientemente fundamentada.
O mérito do pedido de liminar em favor de Jairinho será apreciado pelo Colegiado da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, no dia 7 de março deste ano.
A Justiça do Rio concedeu liberdade condicional ao ex-goleiro Bruno Fernandes das Dores de Souza, condenado a pena de 20 anos e 9 meses de reclusão pela morte e desaparecimento do corpo da modelo Eliza Samúdio, em 2010. A decisão desta quinta-feira (12) é da juíza da Vara de Execuções Penais, Ana Paula Filgueiras, e foi divulgada neste sábado (14).
“Não existe impedimento concreto à concessão do livramento condicional ao apenado, na medida em que ele preenche o requisito objetivo necessário desde 10/04/2022, conforme cálculo do atestado de pena atualizado. Quanto ao mérito, o apenado desempenhou atividades laborativas após a concessão da progressão de regime e cumpriu regularmente as condições da prisão domiciliar, valendo destacar que não há novas anotações na Folha de Antecedentes Criminais (FAC)”.
O Ministério Público do Rio de Janeiro tinha se manifestado contrário ao benefício e solicitou à Justiça a elaboração de exame criminológico. A juíza Ana Paula Filgueiras indeferiu o pedido, citando a decisão que autorizou regime semiaberto para Bruno, em 2019.
“O apenado cumpre pena em prisão domiciliar desde 2019, conforme decisão proferida pelo Juízo da Execução da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Varginha (MG). Tendo em vista que o apenado retornou ao convívio social há mais de três anos, indefiro a elaboração de exame criminológico e passo a analisar o pleito de livramento condicional levando em conta o comportamento do apenado durante a prisão domiciliar”.
Na concessão da liberdade condicional, a juíza determinou que Bruno compareça a cada três meses ao Patronato Magarino Torres para assinar o boletim de frequência e manter informados e atualizados seu endereço e suas atividades. O primeiro comparecimento deverá ocorrer 30 dias após sua efetiva libertação.
Ex-goleiro Bruno Fernandes e Eliza Samudio — Foto: Arquivo g1
Eliza Samúdio teve um relacionamento e um filho com o Bruno de Souza. Ela desapareceu em 2010, aos 25 anos, e foi considerada morta pela Justiça. Na época, o goleiro jogava no Flamengo. Em 2013, Bruno foi condenado a 22 anos e três meses pelos crimes de homicídio triplamente qualificado, sequestro e ocultação de cadáver.
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, se pronunciou na tarde desta quinta-feira (12) sobre a reportagem do jornal Folha de S.Paulo que revelou que a Polícia Federal (PF) encontrou uma minuta de decreto para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) instaurar estado de defesa na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Segundo as autoridades, o documento tinha o objetivo de alterar o resultado das eleições presidenciais, que teve Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como vencedor. Essa medida é considerada inconstitucional.
Em uma rede social, Torres disse que o “documento foi vazado fora de contexto”.
“O citado documento foi apanhado quando eu não estava e vazado fora de contexto, ajudando a alimentar narrativas falaciosas contra mim”, escreveu.
… e vazado fora de contexto, ajudando a alimentar narrativas falaciosas contra mim. Fomos o primeiro ministério a entregar os relatórios de gestão para a transição. Respeito a democracia brasileira. Tenho minha consciência tranquila quanto à minha atuação como Ministro.
Anderson Torres está nos Estados Unidos, em 2 de janeiro ele assumiu o cargo de secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, ele foi exonerado no último domingo (8) após golpistas invadirem as sedes dos Três Poderes.
O documento estava no armário de Torres. Agora, a PF investigará as circunstâncias da elaboração da minuta. Segundo o ex-ministro, os papéis seriam triturados na sede do Ministério da Justiça.
“Havia em minha casa uma pilha de documentos para descarte, onde muito provavelmente o material descrito na reportagem foi encontrado. Tudo seria levado para ser triturado oportunamente no MJSP”, afirmou.
No cargo de Ministro da Justiça, nos deparamos com audiências, sugestões e propostas dos mais diversos tipos. Cabe a quem ocupa tal posição, o discernimento de entender o que efetivamente contribui para o Brasil.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na terça-feira (10) a prisão de Anderson Torres. De acordo com Moraes, Torres, enquanto secretário de Segurança, foi um dos responsáveis pelas falhas no esquema de segurança que resultou na invasão dos prédios dos Três Poderes.
Na tarde desta quarta-feira (11), Suzane Von Richthofen, presa desde 2002 por matar os pais, foi solta após a Justiça conceder progressão para o regime aberto. Ela cumpria pena há 20 anos e atualmente estava em um presídio em Tremembé, no interior de São Paulo.
De acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), Suzane deixou a Penitenciária Feminina I Santa Maria Eufrásia Pelletier por volta 17h35 desta quarta-feira.
Em 2002, ela foi condenada a 39 anos e seis meses de prisão por ter envolvimento na morte dos pais, o casal Manfred e Marísia Richthofen.
Desde outubro de 2015 que Richthofen conquistou o regime semiaberto e passou a ter permissão para deixar a cadeia nas saídas temporárias. Em março de 2016, ela conseguiu sair do presídio pela primeira vez na saída temporária de Páscoa.
Um idoso de 74 anos foi preso na noite desta segunda-feira (2) suspeito de matar um vizinho que soltava rojões com um tiro na cabeça. O caso aconteceu na Vila Balnearia, em São Bernardo do Campo, ABC Paulista.
De acordo com o boletim de ocorrência, um amigo contou aos policiais militares que a vítima, o engenheiro Francisco Nicolas Lopes Filho, de 38 anos, e parentes estavam na rua soltando fogos de artifício quando o suspeito Mário D’Amore Júnior caminhou até o grupo segurando uma arma. Em seguida, ele mandou que todos deitassem no chão e disparou na cabeça de Francisco.
O suspeito negou o disparo à polícia e disse que foi até a praça para confrontar os vizinhos porque os fogos estavam assustando seus animais. Ele foi preso em flagrante. Um vídeo gravado pela irmã da vítima mostra a aproximação de Mário, que segurava um objeto semelhante a uma espingarda.
Na delegacia, as testemunhas afirmaram que não chegaram a se deitar no chão e que a vítima foi atingida de pé. A família da vítima contou que o motivo dos fogos era a melhora da mãe com câncer. Francisco foi levado para a UPA Riacho Grande, mas não resistiu aos ferimentos no ouvido esquerdo.
A ex-deputada federal Flordelis dos Santos de Souza divide cela com a filha biológica, Simone dos Santos Rodrigues, na penitenciária Talavera Bruce, no Complexo de Gericinó, Zona Oeste do Rio.
Ambas foram condenadas por envolvimento na morte do pastor Anderson do Carmo, marido de Flordelis e padrasto de Simone. Elas ocupam um cubículo destinado a presas que possuem problemas de saúde, segundo informações da defesa da parlamentar cassada.
Simone foi transferida para a penitenciária onde estava a mãe logo após o julgamento de ambas, em novembro do ano passado. Antes, por determinação judicial, elas não podiam ter contato e nem ficar na mesma unidade. Flordelis já está no Talavera Bruce desde agosto de 2021, mês de sua prisão. Já sua filha estava no presídio Oscar Stevenson, em Benfica, antes de ir para a unidade.
Segundo sua defesa, Flordelis tem desmaios frequentes, convulsões e já teve um episódio de isquemia cerebral (acidente vascular cerebral) há alguns anos. Ela faz uso de medicamentos controlados. Já sua filha Simone tem um cisto no ovário e precisa fazer acompanhamento de um câncer tratado por ela até 2017.
Flordelis foi condenada a 50 anos e 28 dias de prisão, acusada de ser mandante da morte do pastor Anderson do Carmo, de tentativas anteriores de matá-lo, de associação criminosa armada e uso de documento falso (pelo plano de uma carta fraudada). Já Simone foi condenada a 31 anos e quatro meses de prisão, também por participação no homicídio de Anderson, tentativas de homicídio anteriores e associação criminosa armada.
A ex-deputada está presa desde 13 de agosto de 2021, dois dias após seu mandato de deputada federal ter sido cassado. Já Simone está atrás das grades desde 25 de agosto de 2020. O julgamento de Flordelis e Simone, em novembro de 2022, durou seis dias.
As defesas de mãe e filha ainda recorrem das condenações, com pedidos para anular o julgamento. Já o Ministério Público pede o aumento das penas de ambas.
Um procurador de Justiça do Estado de São Paulo foi sequestrado e mantido em cárcere privado em Osasco, região metropolitana de São Paulo, por quase seis horas nesta quinta-feira (29). A polícia informou que a vítima conseguiu fugir do cativeiro e que uma pessoa foi presa.
Ainda de acordo com a polícia, uma equipe de patrulhamento viu um homem correndo. Questionado, ele disse que era procurador de Justiça e que tinha sido assaltado por três homens na Vila Leopoldina, Zona Oeste da capital paulista. A vítima relatou que foi rendida pelos criminosos e obrigada a entrar em seu carro, uma BMW. Em seguida, os bandidos o levaram até o cativeiro na região metropolitana.
No local, o homem foi mantido refém por um dos ladrões. Já os comparsas ficaram com o seu carro e cartões bancários para fazer saques. O procurador ainda contou que, em determinado momento, ele aproveitou a distração do criminoso que o vigiava e fugiu do local.
Policiais encontraram a casa usada como cativeiro na rua Arthur Friedenreich, bairro Ayrosa, em Osasco. No imóvel, estava um homem, de 21 anos, com um revólver calibre 38 com 4 munições intactas e uma picotada.
Até o momento, o veículo e os dois comparsas não foram localizados.
Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais as emendas de relator do Orçamento, as chamadas RP9, mais conhecidas por orçamento secreto. A corte finalizou hoje (19) o julgamento de ações dos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV, que entendem que as emendas RP9 são ilegais e não estão previstas na Constituição.
Até o último dia 15, quando o julgamento foi suspenso, o placar era de 5 votos a 4 contra o orçamento secreto. A presidente do STF e relatora das ações, ministra Rosa Weber, votou pela inconstitucionalidade das emendas RP9 e foi seguida pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Ela considerou que o modelo prejudica a distribuição de recursos, o direito dos parlamentares de participar do ajuste do Orçamento e a sociedade, por dificultar a obtenção de informações sobre a aplicação do dinheiro.
Já os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques votaram pela possibilidade da adoção das emendas, mas com a aplicação de formas proporcionais de distribuição e de fiscalização. E o ministro André Mendonça votou para manter as emendas de relator ao entender que a decisão política sobre o destino dos recursos orçamentários cabe ao Legislativo.
Após a suspensão do julgamento, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que muda as regras dos recursos distribuídos pelas emendas de relator para tornar esses repasses mais transparentes à sociedade.
Nesta segunda-feira (19), ao proferir seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski disse que a medida apresentou avanços para “mitigar a enorme discricionariedade que o relator tem na distribuição dos recursos orçamentários”. Entretanto, para ele, as mudanças ainda não estão de acordo com os parâmetros constitucionais de transparência. Já o ministro Gilmar Mendes, último a votar, julgou as ações parcialmente procedentes e avaliou que, apesar da necessidade de se garantir mais transparência, não é possível simplesmente declarar inconstitucional a possibilidade de emendas de relator previrem despesas, restringindo-a a ajustes técnicos.
O apelido de orçamento secreto surgiu da ausência de identificação dos deputados e senadores que indicaram a aplicação de tais recursos. Assim, segundo críticos das RP9, as emendas são usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votarem matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos. Os recursos previstos para 2023 estão em torno de R$ 19 bilhões.
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