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Governo de SP sanciona lei que isenta IPVA para motos de até 180 cilindradas

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O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou nesta terça-feira (23) a lei que isenta motocicletas, ciclomotores e motonetas com até 180 cilindradas — de propriedade de pessoas físicas — do pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A isenção já vale para 2026 para os veículos que estejam em situação regular de registro e de licenciamento. A medida beneficia milhões de motociclistas e tem forte impacto no orçamento de quem utiliza a moto como instrumento de trabalho, especialmente entregadores e prestadores de serviço do estado de São Paulo.

“Sancionei o projeto de lei que isenta de IPVA as motos de até 180 cilindradas e que trará alívio ao orçamento principalmente dos profissionais de entrega, que diariamente contribuem para o desenvolvimento do Estado. Para muitos trabalhadores, a motocicleta é uma ferramenta fundamental de trabalho, sustento e locomoção. A isenção foi estruturada com responsabilidade fiscal, com foco em apoiar quem mais precisa, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas”, afirma o governador.

Após a sanção do projeto, o número de motos isentas do pagamento do IPVA no estado pode chegar a 4,3 milhões, ou 76,3% de toda a frota que circula pelo estado de São Paulo. Atualmente, a frota total é de 5,7 milhões de motocicletas.

A sanção alterou a Lei nº 13.296/2008, que regulamenta a cobrança do IPVA no Estado. O projeto considera o papel social e econômico das motocicletas no Estado e foi planejado com base nas projeções fiscais, na atualização da Tabela Fipe para 2026, além de atender à Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Fonte: GESP | Paulo Pinto/Ag. Brasil

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IPVA 2026 em SP tem carro avaliado em R$ 18,2 milhões; valores já podem ser consultados online

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Os proprietários de veículos no estado de São Paulo já podem consultar o valor venal que servirá de base para o cálculo do IPVA 2026. A consulta está disponível no Sistema de Veículos (Sivei), ferramenta simplificada da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, na qual basta informar a placa do automóvel. Nas próximas semanas, o imposto estará liberado para pagamento na rede bancária.

De acordo com levantamento divulgado pelo Governo do Estado de São Paulo, o maior valor venal registrado para 2026 é de um automóvel Ferrari Daytona SP3, ano 2023, avaliado em R$ 18.291.927. O IPVA desse veículo chega a R$ 731.677,08, o maior do estado. Já o menor valor de IPVA para automóveis é de R$ 217,16, referente a um veículo avaliado em R$ 5.429.

Os dados constam em pesquisa encomendada à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, que analisou 13.571 modelos e versões de veículos, com base nos preços praticados no varejo nos meses de setembro e outubro de 2025. Em comparação com o mesmo período de 2024, houve valorização média de 2,51% nos preços de mercado.

Atualmente, a frota paulista soma cerca de 30,1 milhões de veículos. Desse total, aproximadamente 19,2 milhões estão sujeitos ao pagamento do IPVA, enquanto 9,9 milhões são isentos por terem mais de 20 anos de fabricação. Outros cerca de 1 milhão de veículos são isentos, imunes ou dispensados, como os pertencentes a taxistas, pessoas com deficiência, entidades sem fins lucrativos e veículos oficiais.

As alíquotas permanecem inalteradas em 2026: 4% para carros de passeio; 2% para motocicletas e similares, caminhonetes cabine simples, ônibus, micro-ônibus e maquinário pesado; 1,5% para caminhões; e 1% para veículos de locadoras registrados no estado.

Uma das principais novidades para 2026 é a proposta do governo estadual que prevê a isenção do IPVA para motocicletas, ciclomotores e motonetas de até 150 cilindradas pertencentes a pessoas físicas, desde que estejam em situação regular. O projeto foi enviado à Assembleia Legislativa em regime de urgência e, se aprovado, deve beneficiar milhões de paulistas, especialmente trabalhadores que utilizam a moto como instrumento de renda.

O calendário de pagamento prevê desconto de 3% para quem quitar o imposto em cota única no mês de janeiro. Também será possível pagar em cota única em fevereiro, sem desconto, ou parcelar em até cinco vezes, de janeiro a maio, conforme o final da placa. Caminhões possuem calendário diferenciado, com prazos que se estendem até setembro.

O pagamento pode ser feito com o número do Renavam, pela rede bancária credenciada. O Pix, gerado exclusivamente no site da Sefaz-SP, é apontado como a forma preferencial, com confirmação imediata. Também seguem disponíveis os pagamentos via internet banking, terminais de autoatendimento, casas lotéricas e cartão de crédito em empresas credenciadas.

Em caso de atraso, o contribuinte fica sujeito a multa diária de 0,33% e juros pela taxa Selic. Após 60 dias, a multa chega a 20%, e a dívida pode ser inscrita na Dívida Ativa, além de impedir o licenciamento do veículo.

Todas as informações detalhadas sobre valores venais, calendário e formas de pagamento do IPVA 2026 podem ser consultadas diretamente no portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

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Foto: Joédson Alves/Ag. Brasil

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Câmara aprova isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos

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A Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta do pagamento de IPVA os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, do Senado, foi aprovado em dois turnos nesta terça-feira (2) e segue para promulgação.

No primeiro turno, foram 412 votos a favor e 4 contrários. No segundo turno, foram 397 votos a favor e 3 contra.

A PEC 72/23 prevê a isenção para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de 20 anos. Na prática, a mudança proíbe a cobrança do imposto nesses casos, concedendo a chamada imunidade tributária. A medida não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

Segundo o relator na comissão especial que analisou a proposta, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a PEC harmoniza a legislação nacional com a prática de estados que já não cobram IPVA de veículos antigos. “A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, disse.

A medida deve impactar principalmente estados que ainda não oferecem o benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.

Reforma tributária

As imunidades tributárias do IPVA não existiam na Constituição Federal antes da aprovação da última reforma tributária (Emenda Constitucional 132, de 2023).

Com a reforma, a cobrança do IPVA foi ampliada para alcançar veículos aéreos e aquáticos, mas alguns deles ganharam imunidade tributária.

Atualmente, a Constituição Federal isenta de IPVA:

aeronaves agrícolas e de operadores certificados para serviços aéreos a terceiros;
embarcações de empresas autorizadas para transporte aquaviário;
pessoas ou empresas que praticam pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;
plataformas móveis em águas territoriais e zonas econômicas exclusivas com fins econômicos (petróleo e gás); e
tratores e máquinas agrícolas.

Debate em Plenário

Durante o debate em Plenário, o relator da proposta, deputado Euclydes Pettersen, defendeu federalizar a isenção do IPVA. “Estamos retirando esse tributo para as pessoas que já pagaram outro carro através do imposto”, disse ele, ao citar o cálculo do pagamento do IPVA ao longo de duas décadas.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lembrou que muitos estados já garantem a isenção. “O Maranhão mesmo beneficia vários automóveis utilizados por pequenos produtores rurais, como as camionetes D20 e C10”, afirmou.

Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), o projeto beneficia cidadãos mais humildes e sem condições de comprar carros novos. “Se não pagar o IPVA, sobra dinheiro para manter o carro em todas as condições de funcionar bem”, disse.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Alesp isenta veículos híbridos de IPVA por 2 anos

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A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, em sessão extraordinária na noite desta terça-feira (10), a proposta que isenta veículos movidos a hidrogênio ou híbridos – motores a combustão e elétricos – do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Foram 53 votos favoráveis e 10 contrários.

Leia mais: Produção de motocicletas supera números de 2023, diz Abraciclo

A medida passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2025 e será válida até dezembro de 2026, assim que for sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas, o que deve acontecer sem maiores problemas uma vez que a autoria do projeto é do próprio governo do estado.

Conforme o projeto aprovado, a iniciativa vale para os modelos de até R$ 250 mil. Após os 2 anos de vigência, a alíquota será gradualmente ajustada, passando a ser de 2% em 2028, 3% em 2029 e atingindo 4% a partir de 2030.

Leia mais: Enel SP oferece condições para renegociação de dívidas

Ônibus e caminhões

O projeto também isenta do tributo ônibus e caminhões movidos, exclusivamente, a hidrogênio ou gás natural, incluindo o biometano, o gás oriundo do biogás. Mas a vigência da isenção vai de janeiro de 2025 a dezembro de 2029.

A justificativa da iniciativa, conforme o governo estadual, é a redução na emissão de gases poluentes bem como o incentivo a novos investimentos na cadeia produtiva de veículos movidos a energia limpa e renovável.

As críticas, dos deputados contrários ao projeto, se baseiam na não inclusão da medida aos veículos 100% elétricos.

Fonte: Ag. Brasil – Foto: Arquivo/Governo de SP

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Consulta do IPVA agora pode ser feita pelo WhatsApp do Poupatempo

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Para facilitar a vida de quem possui veículo no estado de São Paulo, o Poupatempo oferece opções digitais para a consulta do IPVA. Além do aplicativo Poupatempo Digital e do Assistente Virtual, o P, no portal – www.poupatempo.sp.gov.br, o serviço também está disponível agora no WhatsApp.

De maneira rápida e prática, os cidadãos poderão verificar o valor da taxa anual pelo número (11) 9 5220-2974. Os valores referentes a 2023 já estão disponíveis desde ontem, 1º de janeiro.

Leia mais: Lula mantém desoneração de impostos sobre combustíveis

Administrado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, o IPVA continua pelo segundo ano consecutivo com maior prazo de pagamento. Em 2023, será possível quitar o imposto anual em cota única no mês de janeiro, com desconto de 3%, ou em fevereiro, sem desconto. Também será possível parcelar em três, quatro ou cinco vezes iguais e consecutivas, desde que o valor mínimo por cota seja de R$ 68,52:

– Em 3 vezes, de janeiro a março (IPVA entre R$ 205,56 e R$ 274,07);

– Em 4 vezes, de janeiro a abril (IPVA entre R$ 274,08 e R$ 342,5);

– Em 5 vezes, de janeiro a maio (IPVA acima de R$ 342,60).

Como realizar a consulta no aplicativo de mensagem

Basta adicionar o número (11) 9 5220-2974 no WhatsApp e iniciar a interação, selecionar o serviço desejado – no caso, IPVA –, digitar CPF e senha no LoginSP e, na sequência, informar a placa e Renavam do veículo.

Calendário de IPVA do Estado de São Paulo para automóveis, caminhonetas, caminhonetes, ônibus, micro-ônibus, motos e similares:

Mês	janeiro	fevereiro	março	abril	maio
Parcela	1ª Parcela ou Cota Única Com Desconto de 3%	2ª Parcela ou Cota Única Sem Desconto	3ª Parcela Sem Desconto	4ª Parcela Sem Desconto	5ª Parcela Sem Desconto
Placa	Dia do Vencimento	Dia do Vencimento	Dia do Vencimento	Dia do Vencimento	Dia do Vencimento
Final 1	11/01	11/02	11/03	11/04	11/05
Final 2	12/01	12/02	12/03	12/04	12/05
Final 3	13/01	13/02	13/03	13/04	13/05
Final 4	16/01	16/02	16/03	16/04	16/05
Final 5	17/01	17/02	17/03	17/04	17/05
Final 6	18/01	18/02	18/03	18/04	18/05
Final 7	19/01	19/02	19/03	19/04	19/05
Final 8	20/01	20/02	20/03	20/04	20/05
Final 9	23/01	23/02	23/03	23/04	23/05
Final 0	24/01	24/02	24/03	24/04	24/05

Calendário de IPVA do Estado de São Paulo para caminhões e caminhões-tratores:

Mês	janeiro	março	abril	maio	julho	agosto	setembro
Parcela	Cota Única Com Desconto de 3%	1ª Parcela Sem Desconto	Cota Única Sem Desconto	2ª Parcela Sem Desconto	3ª Parcela Sem Desconto	4ª Parcela Sem Desconto	5ª Parcela Sem Desconto
Placa	Dia do Vencimento	Dia do Vencimento	Dia do Vencimento	Dia do Vencimento	Dia do Vencimento	Dia do Vencimento	Dia do Vencimento
Final 1	11/01	20/03	20/04	20/05	20/07	20/08	20/09
Final 2	12/01
Final 3	13/01
Final 4	16/01
Final 5	17/01
Final 6	18/01
Final 7	19/01
Final 8	20/01
Final 9	23/01
Final 0	24/01

Licenciamento

Outra opção bastante buscada pelos motoristas de São Paulo é o Licenciamento de veículos, por meio do app e também no portal – www.poupatempo.sp.gov.br.

O serviço é feito de maneira totalmente online com o número do Renavam, por meio de internet banking, aplicativo ou caixa eletrônico dos bancos conveniados (Santander, Bradesco, Banco do Brasil, Safra, Itaú, Caixa Econômica Federal).

Após o pagamento, o documento digital fica disponível para download e impressão no item ‘Licenciamento Digital’ no portal do Poupatempo (www.poupatempo.sp.gov.br) e no aplicativo Poupatempo Digital.

Além dos canais digitais do Poupatempo, os portais Detran.SP (www.detran.sp.gov.br) e Senatran (https://portalservicos.senatran.serpro.gov.br/), e dos aplicativos Detran.SP e Carteira Digital de Trânsito – CDT também podem ser utilizados para baixar e imprimir o documento. O motorista poderá imprimir em papel sulfite comum (A4-branca).

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Fonte: Portal do Governo de São Paulo

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Motos de até 170 cilindradas não pagarão IPVA a partir de 2023

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Resolução promulgada pelo Senado zera o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de duas rodas (motos) de até 170 cilindradas. Com a medida, os proprietários estão desobrigados de pagar o IPVA, a partir de 2023.

A resolução publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11) está assinada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. “Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro subsequente”, diz o documento.

De acordo com a Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares (Abraciclo), o Brasil tem a sexta frota de motocicletas do mundo, com mais de 30 milhões de unidades, conforme dados de fevereiro deste ano.

Os modelos até 170 cilindradas são as mais usadas por pessoas que utilizam esse tipo de motos em suas atividades profissionais. Elas representam 80% das vendas do setor, segundo a Abraciclo.

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