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O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou que empresas de aplicativos de transporte e entrega passem a informar, de forma clara, quanto do valor pago pelo consumidor fica com a plataforma e quanto é destinado a motoristas e entregadores. A medida será oficializada em portaria publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União.
Segundo o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, a iniciativa busca garantir um direito básico previsto no Código de Defesa do Consumidor. “Sem transparência, o consumidor não pode escolher”, afirmou. O descumprimento poderá resultar em sanções administrativas, com multas que variam de R$ 500 a R$ 13 milhões.
A medida foi apresentada durante a divulgação do relatório final do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Interministerial de Entregadores por Aplicativo, em Brasília. O documento reúne ações que podem ser implementadas imediatamente pelo governo federal, sem necessidade de aprovação do Congresso.
O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, defendeu a iniciativa e criticou o modelo atual das plataformas. Segundo ele, a transparência permitirá expor quanto os trabalhadores recebem e o nível de lucro das empresas. “Nada como a transparência para mostrar quanto o trabalhador recebe”, declarou.
Além da nova regra, o governo também anunciou mudanças na área de saúde e segurança. Uma delas é a inclusão da categoria “trabalhador de plataforma digital” nas fichas do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), utilizadas por hospitais e unidades de saúde para registrar atendimentos.
Com isso, casos de acidentes envolvendo motoristas e entregadores poderão ser formalmente registrados como ocorrências relacionadas ao trabalho, o que pode facilitar o acesso à Justiça do Trabalho e a eventuais direitos trabalhistas.
A proposta foi bem recebida por representantes da categoria. Edgar Francisco da Silva, conhecido como Gringo Motoka e presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AmaBRA), afirmou que os profissionais enfrentam jornadas extensas e riscos constantes, sem apoio adequado das plataformas.
Outra medida anunciada prevê a criação de 100 pontos de apoio em capitais e regiões metropolitanas. Os espaços devem oferecer estrutura básica, como banheiro, água, vestiário, área de descanso e acesso à internet.
Para lideranças do setor, a iniciativa atende a uma demanda antiga. Junior Freitas, do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos, destacou que os pontos de apoio representam condições mínimas de dignidade. Ele também defendeu a revisão da chamada “taxa mínima” das corridas, hoje estimada em R$ 7,50, com expectativa de aumento para R$ 10.
A remuneração, segundo ele, está diretamente ligada à segurança dos trabalhadores. “Quanto menos a gente ganha, mais fica exposto ao risco”, afirmou.
O tema deve seguir em debate no Comitê Interministerial responsável por monitorar e implementar políticas para trabalhadores por aplicativos, com participação do Ministério do Trabalho e Emprego e diálogo contínuo com a categoria.
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Foto: Fernando Frazão/Ag. Brasil
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