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A Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei 972/2025, que inclui guardas municipais e agentes de trânsito no programa habitacional destinado a profissionais da Segurança Pública. A proposta altera a Lei Estadual 18.025/2024, que instituiu a política no estado.

De autoria dos deputados Dr. Jorge do Carmo (PT) e Fábio Faria de Sá (Podemos), o texto busca estender o benefício a categorias que atuam diretamente na proteção urbana e na organização do tráfego. Segundo os parlamentares, esses profissionais enfrentam riscos diários e, muitas vezes, comprometem parte significativa da renda com despesas de moradia.

Na mesma reunião, o colegiado aprovou o PL 104/2025, de Carlos Giannazi (Psol), que prevê a inclusão dos servidores da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Casa) no mesmo programa habitacional. Assim como o projeto anterior, a proposta altera dispositivo da legislação vigente para assegurar o acesso ao benefício.

Audiência pública e requerimentos

Os deputados também aprovaram requerimento para a realização de audiência pública sobre o projeto “Nova Centralidade Urbana Lajeado”, na Zona Leste da capital paulista. A iniciativa prevê intervenções que podem impactar moradias de cerca de 140 famílias.

Devem participar representantes da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, da SPTrans e da Cohab-SP. A audiência será realizada no CEU Lajeado, em data ainda a ser definida.

Outro requerimento aprovado prevê o envio de ofício a Diogo Soares, diretor vice-presidente da Cohab, solicitando informações sobre o planejamento para atendimento de famílias que serão removidas da faixa de domínio ferroviária com a reativação do ramal entre Tupã e Panorama, no trecho que passa por Junqueirópolis.

Novos programas habitacionais

A comissão ainda deu aval ao PL 319/2024, de Rômulo Fernandes (PT), e ao PL 805/2024, de Luiz Claudio Marcolino (PT). As propostas autorizam o Poder Executivo a instituir os programas Crédito Habitacional para Vítimas de Violência Doméstica e A Casa é Sua no estado.

Durante a reunião, o presidente da comissão, deputado Rafael Saraiva (União), informou a atualização da subcomissão de políticas públicas para áreas de risco, presidida por Dr. Jorge do Carmo. O deputado Eduardo Suplicy (PT) passa a integrar o grupo no lugar de Simão Pedro.