A portabilidade de valores creditados em contas individuais para aquisição de refeições ou alimentos, o cartão alimentação, por meio do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), passou a ser de responsabilidade das instituições responsáveis pelas contas de pagamento. Antes, o serviço era facultativo, mas a regra mudou por meio de decreto publicado nesta quinta-feira (31) no Diário Oficial da União.
A publicação detalha que a transferência dos valores em caso de portabilidade poderá ser solicitada pelo trabalhador e o serviço deve ser gratuito. A transferência poderá acontecer apenas entre instituições de pagamento, que tenham a mesma natureza e que trabalhem com o mesmo tipo de produto. Nesse caso, o serviço abrangerá o saldo e todos os valores que venham a ser creditados posteriormente na conta de pagamento ao trabalhador.
A portabilidade dos valores para aquisição de refeições ou alimentos poderá ainda fazer parte de acordo ou convenção coletiva.
A mudança na legislação que trata do PAT também determina que as empresas ou instituições participantes deverão disponibilizar programas de promoção e monitoramento da saúde, com o objetivo de melhorar a segurança alimentar e nutricional do trabalhador. Diretrizes e metas deverão ser estabelecidas para ações que estimulem a alimentação saudável.
Outra mudança trata dos programas de recompensa, chamados cashback, em que o consumidor recebe de volta parte do valor pago em dinheiro. A modalidade foi proibida para as transações que envolvam o serviço de pagamento de alimentação, por meio do PAT.
Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou na manhã desta terça-feira (29) que criará o Ministério da Pequena e Média Empresa. O anúncio foi feito durante a transmissão semanal da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) por meio de sua conta nas redes sociais.
Segundo o presidente da República, o objetivo com a possível 38ª pasta do Governo Federal é de “cuidar dessa gente que precisa de crédito e de oportunidade“.
“O cara que quer empreender é um trabalhador. Ele tem que ser levado em conta, ele quer cuidar da sua família, isso é muito bom para o país”, disse o chefe do Executivo.
“Eu quero valorizar muito os empreendedores individuais, quero valorizar muito as cooperativas e quero valorizar muito a pequena e média empresa porque ela gera 60% ou 70% do emprego deste país. Quanto melhor estiver a pequena empresa, melhora está a grande empresa, melhor está o salário, melhor está a vida do povo”, completou Lula.
Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou que sancionará nesta segunda-feira (28) o projeto de lei que torna permanente a medida responsável pelo aumento real do salário mínimo neste ano. O valor em questão foi reajustado de R$ 1.302 para R$ 1.320.
O projeto prevê que, a partir do ano que vem, o reajuste do salário mínimo seja baseado na inflação oficial e na variação do Produto Interno Bruto (PIB) do país.
O texto também estabelece em R$ 2.640 a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Ou seja, aqueles que recebem menos que o valor não serão taxados.
A cerimônia na qual o projeto será sancionado está marcada para as 16h.
Lula retorna ao Brasil hoje após sua viagem à África. No continente, ele visitou três países e participou da 15ª Cúpula dos Brics, bloco formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.
Estados e municípios poderão pegar mais R$ 12 bilhões emprestados no sistema financeiro até o fim do ano. O Conselho Monetário Nacional (CMN) ampliou o limite de contratação de operações de crédito pelos governos locais.
O maior aumento ocorreu no limite de operações com garantia da União, quando o Tesouro Nacional pode cobrir eventuais inadimplências. O limite saltou de R$ 6 bilhões para R$ 15 bilhões, diferença de R$ 9 bilhões.
Nas operações sem garantia da União, o teto passou de R$ 10 bilhões para R$ 13 bilhões. O limite de crédito para órgãos e entidades da União foi mantido em R$ 625 milhões, assim como o limite de R$ 2,3 bilhões com garantia federal a Itaipu para a construção da usina nuclear de Angra 3 e de R$ 1,2 bilhão sem garantia federal para a Eletrobras Termonuclear também destinado a Angra 3.
Com a decisão desta quinta-feira (24), o limite de contratação de crédito por entes públicos passou de R$ 20,125 bilhões para R$ 32,125 bilhões em 2023. O teto aumenta para R$ 42,425 bilhões em 2024 e cai para R$ 15,625 bilhões em 2025.
Alta demanda
Em nota, o Ministério da Fazenda explicou que a medida tem como objetivo ampliar operações de crédito com garantia da União – que têm juros mais baixos – para estados e municípios. Além disso, a mudança foi necessária porque o Tesouro Nacional criou novos instrumentos de garantias às Parcerias Público Privadas (PPPs).
Segundo o Banco Central, os estados e os municípios haviam esgotado o limite original de R$ 6 bilhões para as operações de crédito com garantia da União. Em relação às operações sem garantia federal, só restavam R$ 63,6 mil do limite original de R$ 10 bilhões. Os dados vão até a última quarta-feira (23).
Todo ano, o CMN fixa valores máximos que a União, os estados e os municípios podem pegar emprestado no sistema financeiro. A utilização desse limite poderá ser acompanhada pelas instituições que integram o sistema financeiro e pela sociedade, por meio do site do Banco Central.
Presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o CMN também tem a participação do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.
O Senado seguiu a Câmara dos Deputados e aprovou nesta quarta-feira (23) a medida provisória que concede reajuste salarial de 9% aos servidores federais. A MP 1.170/2023 segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na forma de um projeto de lei de conversão (PLV), pois houve inclusões ao texto original enviado pelo Poder Executivo.
Na folha de pagamento de junho, os servidores já receberam os salários corrigidos.
A MP 1.170/2023 concedeu reajuste linear para todos os servidores e empregados públicos civis do Executivo federal, incluindo aposentados e pensionistas. O reajuste dos valores resultou de acordo entre o governo e mais de 100 entidades representativas dos servidores na chamada mesa de negociação permanente, que estava suspensa desde 2016 e foi retomada no atual governo. O auxílio-alimentação também aumentou (43%), passando de R$ 458 para R$ 658 mensais.
Entre as mudanças no texto, está criação de mais uma diretoria na Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), que passa de três para quatro. Além dessa, anistiados políticos que recebem reparação econômica a cada mês poderão optar por usar o valor para pedir crédito consignado.
Pesquisa da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), divulgada nesta quinta-feira (24), mostra que 92,6% dos reajustes salariais fechados em acordos e convenções coletivas de trabalho em julho ficaram acima da inflação, considerado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
O reajuste salarial mediano do sétimo mês do ano ficou em 5%, ante uma inflação acumulada nos 12 meses anteriores de 3%, o que representa um ganho real de 2%.
Julho foi o oitavo mês consecutivo com reajuste mediano de salário acima da inflação e o maior ganho real desde dezembro de 2022. No acumulado do ano, até julho, 78,4% dos reajustes ficaram acima do INPC. Em 2022, no mesmo período, essa proporção foi 20,5%.
O Estado de São Paulo foi eleito, pela nona vez consecutiva, a unidade federativa mais competitiva do país pelo Centro de Liderança Pública (CLP). O ranking avalia os estados em cerca de cem indicadores considerados fundamentais para a promoção da competitividade e melhoria da gestão pública.
O Estado de SP ficou na primeira colocação nos quesitos educação, infraestrutura e inovação. Outros destaques foram nos temas de sustentabilidade ambiental, sustentabilidade social e potencial de mercado, nos quais o estado ficou na segunda colocação nacional.
Em relação aos indicadores, o estado atingiu nota máxima em dependência fiscal, disponibilidade de voos diretos, índice de oportunidade da educação, informação e comunicação, qualidade das rodovias, segurança pessoal, transparência das ações de combate ao desmatamento, entre outros.
A décima segunda edição consecutiva do Ranking de Competitividade dos Estados avaliou as 27 unidades federativas a partir de dez pilares temáticos: Infraestrutura, Sustentabilidade Social, Segurança Pública, Educação, Solidez Fiscal, Eficiência da Máquina Pública, Capital Humano, Sustentabilidade Ambiental, Potencial de Mercado e Inovação.
O estado de São Paulo ainda se destaca no quesito ESG, sigla que designa a práticas ambientais, sociais e de governança, recebendo a nota 99,7 de 100.
Mais de R$ 40 milhões em créditos do programa da Nota Fiscal Paulista já estão disponíveis aos contribuintes cadastrados no programa. Para a liberação deste mês de agosto, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) fez o cálculo dos créditos referentes às compras e doações de cupons fiscais efetuadas em abril deste ano.
As entidades beneficentes que participam do programa terão à disposição R$ 21,6 milhões, recursos que poderão ser usados para reformas, investimentos e outras melhorias na infraestrutura e programas dessas Instituições. Para as pessoas físicas que solicitaram a inclusão de CPF nas notas fiscais, o montante liberado é de R$ 18,4 milhões.
Os condomínios que participam do programa têm R$ 19 mil liberados, enquanto os contribuintes do Simples Nacional somaram R$ 458,1 mil. Ao todo, mais de 14 milhões de participantes cadastrados terão direito aos créditos do programa.
Com a liberação deste mês, a Sefaz-SP já soma mais de R$ 300 milhões em créditos entregues aos participantes da Nota Fiscal Paulista em 2023.
Mês
Pessoas físicas
Condomínios
Entidades beneficentes
Simples Nacional
Janeiro
R$ 14,9 milhões
R$ 17,6 mil
R$ 16,9 milhões
R$ 433 mil
Fevereiro
R$ 16,7 milhões
R$ 22,9 mil
R$ 18,9 milhões
R$ 466 mil
Março
R$ 15,4 milhões
R$ 35,1 mil
R$ 17,4 milhões
R$ 464,8 mil
Abril
R$ 27,9 milhões
R$ 32,6 mil
R$ 30,0 milhões
R$ 518,9 mil
Maio
R$ 16,8 milhões
R$ 19,3 mil
R$ 19,6 milhões
R$ 436,5 mil
Junho
R$ 13,9 milhões
R$ 18 mil
R$ 16,4 milhões
R$ 392,6 mil
Julho
R$ 14,7 milhões
R$ 21 mil
R$ 17,2 milhões
R$ 484,9 mil
Agosto
R$ 18,4 milhões
R$ 19 mil
R$ 21,6 milhões
R$ 458,1 mil
Para transferir os recursos para uma conta corrente ou poupança, basta utilizar o aplicativo (app) oficial da Nota Fiscal Paulista pelo tablet ou smartphone, digitar o CPF/CNPJ e senha cadastrada e solicitar a opção desejada. Quem preferir pode utilizar a página na internet. Nas duas opções, os valores serão creditados na conta indicada em até 20 dias.
Os créditos da Nota Fiscal Paulista permanecem à disposição dos consumidores por um ano a contar da liberação e podem ser utilizados a qualquer momento dentro desse período. É importante que os participantes fiquem atentos para o resgate, pois este mês expiram os valores liberados em agosto do ano passado, e assim sucessivamente. O valor mínimo para transferência é de R$ 0,99.
No primeiro semestre de 2023, mais de 12 milhões foram repassados pela CCR ViaOeste para cinco municípios da Região de Osasco através do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que incide sobre o pedágio. O recurso é revertido diretamente para as cidades empregarem em melhorias para a população, como saúde, segurança e educação.
As cidades de Barueri, Itapevi, Jandira, Osasco e Santana do Parnaíba, municípios que passam pela Rodovia Castello Branco, são beneficiados com os recursos gerados. Os valores recolhidos para cada localidade são proporcionais à extensão das rodovias que atravessam cada município.
Ao todo, neste primeiro semestre, a CCR ViaOeste fez o repasse de R$ 12.763.880,07 às cidades que fazem frente com o trecho administrado e, desde o início da concessão, já foram repassados mais de R$ 1 bilhão corrigidos até dezembro de 2022, aos 16 municípios referentes ao ISSQN.
Principal banco no crédito imobiliário no país, a Caixa Econômica Federal fechou o primeiro semestre com lucro líquido de R$ 4,5 bilhões, resultado 3,2% maior que nos seis primeiros meses do ano passado. Apenas no segundo trimestre (abril a junho), a instituição lucrou R$ 2,6 bilhões, com alta de 40,9% sobre o mesmo período de 2022.
Os números constam de balanço divulgado pela Caixa na noite desta quarta-feira (16). A carteira de crédito total da instituição encerrou junho em R$ 1,062 trilhão, com alta de 14,4% em 12 meses. Em relação à concessão de créditos, o banco emprestou R$ 259,1 bilhões no primeiro semestre, alta de 8,5% em relação ao mesmo período de 2022. No segundo trimestre, os empréstimos somaram R$ 132,5 bilhões, com alta de 1,9% na mesma comparação.
Do saldo total de crédito, R$ 682,8 bilhões correspondem ao crédito imobiliário, principal segmento do banco, com crescimento de 15% em relação a junho do ano passado. A concessão de financiamentos imobiliários somou R$ 85,4 bilhões nos seis primeiros meses do ano, somando os recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimos (SBPE) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS). O valor representa alta de 14% sobre o mesmo período de 2022.
No primeiro semestre, a Caixa respondeu por 67,5% dos financiamentos imobiliários em todo o país. No Programa Minha Casa, Minha Vida, destinado a famílias de renda mais baixa, o banco concentra 99% de participação no mercado. Segundo a Caixa, o crédito imobiliário beneficiou 1,3 milhão de pessoas com a casa própria na primeira metade do ano e contribuiu para a criação de 581,1 mil empregos.
Demais linhas de crédito
Em relação às demais linhas de crédito, o crédito ao agronegócio encerrou o primeiro semestre com saldo de R$ 49,4 bilhões (+60,5%), o estoque de crédito consignado atingiu R$ 102,8 bilhões (+13,5%) e o saldo de crédito para infraestrutura somou R$ 98,5 bilhões (+5,3%) no fim de junho.
O segmento de crédito comercial para pessoas físicas registrou saldo de R$ 126 bilhões, com contratações de R$ 51 bilhões no semestre. Houve crescimento de 21% nos financiamentos de cartões de crédito, de 11,8% no penhor e 8,3% no crédito rotativo.
O segmento de pessoas jurídicas totalizou saldo de R$ 89 bilhões, dos quais as linhas de capital de giro somaram R$ 77 bilhões, com contratações de 35,6 bilhões no semestre. Os maiores crescimentos foram registrados nas linhas de cartão de crédito (+66,9%), capital de giro (+41,6%), e crédito rotativo (+28%).
Receitas e despesas
No primeiro semestre, as receitas com prestação de serviços alcançaram R$ 12,5 bilhões, alta de 3% em relação ao mesmo período do ano passado. Os destaques foram o aumento de 29,1% em produtos de seguridade, de 6,5% em receitas de cartões de débito e crédito e 5,4% nos serviços prestados para o governo.
As despesas administrativas (despesas de pessoal e outras despesas administrativas) totalizaram R$ 19,8 bilhões. O valor representa alta de 10,5% em relação aos seis primeiros meses de 2022.
Inadimplência
As operações com mais de 90 dias de atraso subiram de 1,73% no primeiro semestre de 2022 para 2,71% no mesmo período deste ano. Segundo a Caixa, o indicador poderia ter ficado em 2,46%, não fosse o impacto de um caso específico. O banco não informou se esse caso diz respeito ao consignado do auxílio emergencial, concedido em outubro do ano passado e cuja inadimplência continua neste ano.
Considerado apenas o crédito imobiliário, o índice de operações com mais de 90 dias de atraso ficou em 2,1%. A Caixa ressalta que 95% dos financiamentos do setor têm nota entre AA e C, o que indica ausência de calote, embora notas B e C indiquem risco de inadimplência.
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